ATA DA
QÜINQUAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 18.06.1997.
Aos dezoito dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e
sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini,
Décio Schauren, Fernando Záchia, Gerson
Almeida, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Lauro Hagemann, Paulo Brum,
Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. Ainda, durante
a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt,
Antônio Losada, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, Eliseu Sabino, Elói
Guimarães, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria do
Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal e Pedro Ruas. Constatada a
existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da
Qüinquagésima Sessão Ordinária e da Décima Quarta e Décima Quinta Sessões
Solenes, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio
Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Clovis Ilgenfritz, o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/97 (Processo nº 1945/97); pelo
Vereador Fernando Záchia, a Emenda nº 06 ao Projeto de Lei do Executivo nº
25/97 (Processo nº 1822/97); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Pedido de
Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 119/97 (Processo nº 1918/97);
pelo Vereador Pedro Américo Leal, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 63/97 (Processo nº 1238/97); pela Vereadora Tereza Franco, 02 Pedidos
de Providências. Ainda, foi apregoado o Ofício nº 267/97, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do
Executivo nº 70/96 (Processo nº 3095/96). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs
44/97, do Senhor João Scharinger, Chefe do Departamento de Transportes Urbanos
do BNDES; 313/97, do Senhor Luiz Pompeu Castello Costa, Subchefe da Casa Civil
para Assuntos do Interior/RS; 927, 929, 930 e 939/97, do Senhor Gilberto Mussi,
Chefe da Casa Civil Adjunto/RS; s/nº, do Senhor Geraldo Bratkowski, Presidente
da Associação Comunitária Passo D'Areia; s/nº, do Senhor Bernardo de Souza,
Deputado Estadual/RS; s/nº, do Senhor Ernani Dieterich, Presidente da
Associação Brasileira da Indústria de Hotéis - ABIH/RS; Cartões da Senhora Iara
Sílvia Lucas Wortmann, Secretária de Estado da Educação/RS; Telegramas: do
Deputado José Otávio Germano, Secretário de Estado dos Transportes/RS; do
Senhor Elvino Bohn Gass, Deputado Estadual/RS; do Senador Sérgio Machado; do
Senador Epitácio Cafeteira; Convites: do Instituto Cultural Judaico
Marc Chagall e do Consulado-Geral da Espanha, para a abertura do Seminário
"Judeus e Sefardis na Espanha: sua Contribuição para a História da Cultura
Ocidental", realizado de quatro a seis de junho do corrente; da Federação
das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul - FEDERASUL, para a
reunião-almoço com o Senhor Luiz Carlos Silveira Martins, Presidente do Grêmio
Foot-Ball Porto-Alegrense, realizada em onze de junho do corrente; da KPMG e do
Maestro Diogo Pacheco, para a apresentação da Orquestra Solo Brasileiro,
realizada em nove de junho do corrente; do Museu Júlio de Castilhos, para o I
Leilão de Livros Raros, Antigos & Curiosos do Rio Grande do Sul, realizado
em oito de junho do corrente; do Cônsul-Geral da Itália e da Senhora Giovanni
Marocco, para recital por ocasião da Festa Nacional Italiana, realizado em dois
de junho do corrente; da Diretoria do Instituto Espírita Dias da Cruz, para as
comemorações dos sessenta e seis anos de fundação do Albergue Noturno Dias da
Cruz, realizadas em sete de junho do corrente; da Associação da Feira de Sábado
da Avenida José Bonifácio, para o quinto aniversário desse evento, ocorrido em
sete de junho do corrente; do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de
Porto Alegre, para a solenidade de
posse da Diretoria Executiva da Entidade, realizada em onze de junho do
corrente; do Juiz Vilson Antonio Rodrigues Bilhalva, Presidente do Tribunal
Regional do Trabalho da 4ª Região, para a solenidade de entrega da toga ao Juiz
Antônio Tomaz Gomes Salgado Martins, realizada em treze de junho do corrente;
da Senhora Suzana Delgado Cantergi, Presidenta da Associação dos Funcionários
da FEBEM - AFUFE, para a posse da nova Diretoria da Entidade, realizada em
treze de junho do corrente. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal, de
autoria do Vereador Fernando Záchia, solicitando alteração na ordem dos
trabalhos da presente Sessão, passando-se ao período de COMUNICAÇÕES, hoje
destinado a homenagear o Colégio São Luiz, pelo transcurso do seu octogésimo
aniversário, nos termos do Requerimento nº 142/97 (Processo nº 1851/97), de
autoria do Vereador Fernando Záchia. Compuseram a MESA: o Vereador Reginaldo
Pujol, 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, no exercício da
Presidência; o Senhor Alonso Coelho, representando o Senhor Prefeito Municipal
de Porto Alegre; a Irmã Anna Inez Toigo, Diretora da Escola de 1º Grau São
Luiz; o Senhor Gelson Tadeu Pires, Presidente da Associação de Pais e Mestres
do Colégio São Luiz; o Vereador Paulo Brum, 1º Secretário da Casa. Na ocasião,
face a problemas verificados no sistema de som do Plenário, os trabalhos foram
suspensos às quatorze horas e quinze minutos, sendo retomados às quatorze horas
e vinte e dois minutos, constatada a existência de "quorum". Em
continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores que se
manifestariam em nome da Casa. O Vereador Fernando Záchia prestou sua homenagem
ao Colégio São Luiz, historiando fatos relativos à sua fundação e discorrendo
sobre o trabalho incessante dessa instituição em busca do aperfeiçoamento do
seu ensino. Após, o Senhor Presidente registrou, como extensão da Mesa, a
presença da Senhora Sílvia Simões, Presidenta da
Associação do Bairro Teresópolis; da Professora Carmela Azevedo, representando
a Associação dos Professores do Colégio São Luiz; das Irmãs Odila Cadore e
Angélica Inês Batagelo; das Senhoras Neiva Teixeira e Márcia Furtado,
Vice-Diretora e Coordenadora do Colégio Cruzeiro do Sul; da Irmã Jane Toigo,
representando o Colégio Sevigné. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Carlos Nedel
parabenizou o Colégio São Luiz pelo transcurso dos seus oitenta anos,
salientando que a valorização da educação é fundamental para a correta formação
do caráter das futuras gerações. O Vereador Reginaldo Pujol, congratulando-se
com a direção do Colégio São Luiz, ressaltou a importância do processo
educacional para a busca efetiva do conhecimento e do desenvolvimento pessoal
dos alunos. O Vereador Hélio Corbellini teceu considerações sobre o trabalho
dos fundadores do Colégio São Luiz e a dedicação dos professores desta
instituição, no sentido de proporcionar um ensino de qualidade a seus alunos,
visando a formação de uma sociedade mais justa e solidária. Em continuidade, o
Senhor Presidente convidou o aluno Rodrigo Nunes, Presidente do Grêmio
Estudantil do Colégio São Luiz, a integrar a Mesa dos trabalhos. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Cláudio Sebenelo manifestou sua satisfação em poder
homenagear o Colégio São Luiz, afirmando que o investimento na formação dos
jovens é essencial para a construção de um futuro melhor para o País. O
Vereador Elói Guimarães destacou a justeza da presente homenagem, fazendo
menção especial ao fato do Colégio São Luiz, pelo fato de ter se dedicado
exclusivamente ao ensino de primeiro grau, especializou-se na formação básica
do aluno. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Irmã Anna Inez
Toigo, que, em nome do Colégio São Luiz, agradeceu a presente homenagem. Às
quinze horas e onze minutos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos
e os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, sendo reabertos às
quinze horas e dezoito minutos, constatada a existência de "quorum".
Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 5ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do
Executivo nº 25/97, discutido pelos Vereadores João Dib, João Carlos Nedel,
Adeli Sell e Renato Guimarães. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Sônia
Santos, comentando o alto valor da taxa condominial cobrado pelo Shopping
Center Praia de Belas e o fato do mesmo cobrar pelo estacionamento em suas
dependências, sugeriu que parte dessa verba revertesse para obras
assistenciais. O Vereador Carlos Garcia teceu considerações a respeito do
Movimento de Alfabetização de Adultos - MOVA, mencionando Projeto de Lei
referente ao tema, em tramitação na Casa, e defendendo a utilização de
professores legalmente habilitados para trabalhar junto a este movimento. O
Vereador João Dib criticou a forma como a Administração Municipal tem feito sua
propaganda institucional. Ainda, manifestou-se favorável à cobrança de
estacionamento pelo Shopping Center Praia de Belas, por entender que tal ato
visa disciplinar o uso do mesmo. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em
1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 112/97, discutido pelos Vereadores João
Carlos Nedel, Reginaldo Pujol e João Dib; o Projeto de Resolução nº 20/97; em
2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/93, discutido
pelo Vereador João Carlos Nedel; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 113 e
110/97, este discutido pelo Vereador João Carlos Nedel; o Projeto de Lei do
Legislativo nº 109/97, discutido pelo Vereador João Dib; o Projeto de Lei do
Executivo nº 26/97; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 94/96,
101 e 114/97, este discutido pelos Vereadores João Dib, Elói Guimarães e José
Valdir. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maria do Rosário registrou ter protocolado
Projeto de Lei que proíbe a cobrança de vagas nos estacionamentos de
supermercados e shoppings centers, analisando os reflexos do mesmo junto à
comunidade e a legislação hoje existente quanto a estacionamentos em
estabelecimentos comerciais. A Vereadora
Clênia Maranhão ressaltou a necessidade de que seja feita uma ampla discussão
neste Legislativo a respeito do Movimento de Alfabetização de Adultos - MOVA.
Ainda, manifestou sua contrariedade à cobrança de estacionamentos em hospitais
e propugnou pela revisão dos critérios que atualmente norteiam a concessão de
títulos honoríficos por esta Casa. Às dezesseis horas e quarenta e cinco
minutos os trabalhos estiveram regimentalmente suspensos, tendo sido retomados
às dezesseis horas e quarenta e seis minutos, constatada a existência de
"quorum". Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt,
referindo-se a obras públicas realizadas pela Prefeitura Municipal no Morro
Santa Tereza, criticou o teor de panfletos distribuídos no local, onde é
afirmado ser a execução dessas obras decorrente de previsão no Orçamento
Participativo, fato este que considera não corresponder à realidade. A seguir,
nos termos da alínea "f" do §
1º do artigo 94 do Regimento, o Senhor
Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Gerson Almeida, que teceu
críticas ao aumento nas tarifas telefônicas concedido pelo Governo Federal,
afirmando que tal medida é demasiado onerosa, principalmente para os setores
mais carentes da população. Ainda, solicitou o apoio da Casa no sentido de que
se recorra aos órgãos de defesa do consumidor, a fim de reverter tal concessão.
Durante o pronunciamento do Vereador Gerson Almeida, o Senhor Presidente,
respondendo Questões de Ordem dos Vereadores João Dib, José Valdir, Luiz Braz,
Pedro Américo Leal, João Motta, Cláudio Sebenelo, Maria do Rosário, Juarez
Pinheiro e Fernando Záchia, esclareceu que, fundado em Parecer da Procuradoria
(Processo nº 1744/97), cabe ao Presidente, durante a condução dos trabalhos e
valendo-se do poder discricionário inerente ao cargo, considerar a relevância
do assunto a ser explanado durante o tempo previsto na alínea "f" do
§ 1º do artigo 94 do Regimento, bem como conceder ou não a palavra ao Vereador
que requerer o tempo especial previsto no dispositivo regimental supra citado.
A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM
DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Maria do
Rosário, solicitando alteração na ordem de votação da matéria a ser apreciada. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 09/97. A seguir, foi aprovado
Requerimento do Vereador Nereu D'Ávila, solicitando Licença para Tratar de
Interesses Particulares, no dia de hoje. Em Renovação de Votação Nominal foi
rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 02/97, por dezoito votos SIM, doze
votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores
Pedro Ruas, Lauro Hagemann, Gerson Almeida e Maria do Rosário, tendo votado Sim
os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clênia Maranhão,
Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson
Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Juarez
Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Ruas e Renato Guimarães,
votado Não os Vereadores Anamaria Negroni, Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino,
Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo
Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Tereza Franco e optado pela
Abstenção a Vereadora Sônia Santos, tendo apresentado Declaração de Voto a
Bancada do PT e os Vereadores Anamaria Negroni, Cláudio Sebenelo, Reginaldo
Pujol e Tereza Franco. Na ocasião, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos,
nos termos regimentais. Também, foram apregoadas correspondências recebidas da
Sociedade de Economia do Rio Grande do Sul, da Associação dos Docentes da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul e do Sindicato dos Telefônicos, manifestando seu apoio ao Projeto de Lei do Legislativo nº 02/97, e a Vereadora
Maria do Rosário solicitou fosse juntado ao Processo nº 250/97 manifestação de
apoio recebidas por esse Processo da entidade sindical SINDICONSTRUPOLO e de
Deputados Estaduais. Ainda, o Senhor Presidente, respondendo Questão de Ordem
da Vereadora Clênia Maranhão, informou ter sido esta a primeira vez que a Casa
recebeu telegramas apoiando projetos constantes da Ordem do Dia, motivo pelo
qual foi efetuada a leitura dos mesmos. Às dezoito horas e trinta e sete
minutos, foram suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo os mesmos
reabertos, constatada a existência de "quorum", às dezoito horas e
trinta e nove minutos. Na oportunidade, o Vereador Reginaldo Pujol manifestou
sua inconformidade, declarando que populares presentes à Sessão estavam sendo
estimulados por Vereadores para provocarem enfrentamentos com aqueles
contrários ao Projeto de Lei do Legislativo nº 02/97. Em Discussão Geral, 2ª
Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/97, discutido pelo
Vereador Reginaldo Pujol (o qual falou também em tempo cedido pela Vereadora
Clênia Maranhão) e João Dib. Às dezenove horas e três minutos, constatada a
inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Clovis Ilgenfritz, Reginaldo Pujol, Paulo Brum e Guilherme Barbosa e
secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Guilherme Barbosa. Do que eu,
Paulo Brum, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada,
será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR PRESIDENTE (Reginaldo
Pujol):
Está com a palavra o Ver. Fernando Záchia para um requerimento.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, requeiro
inversão na ordem dos trabalhos, passando, de imediato, ao período de
Comunicações, tendo em vista que ele se destina a homenagear o Colégio São Luiz
pela passagem do seu octagésimo aniversário e por já se encontrarem nesta
Casa os alunos, pais e professores.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Fernando Záchia, o seu Requerimento é
tão-somente com relação às Comunicações?
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sim.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento
do Ver. Fernando Záchia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Face à aprovação unânime da Casa, passamos ao período de
COMUNICAÇÕES
Este período hoje se destina a homenagear o Colégio São Luiz pela
passagem do seu octagésimo aniversário.
Solicitaria ao Ver. Fernando Záchia e ao protocolo da Casa que
informasse se já estão presentes a Direção da Escola, o Presidente da
Associação de Pais e Mestres e demais representantes oficiais da entidade
homenageada, os quais deverão compor a Mesa Diretora dos trabalhos,
solicitando, desde logo, como não poderia ser diferente, que nos dê o prazer e
a honra de compor a Mesa Diretora dos trabalhos a Irmã Anna Inez Toigo,
Diretora da Escola de 1º Grau São Luiz. Da mesma forma, convido para ocupar um
lugar à Mesa o Presidente da Associação de Pais e Mestres da escola, Sr. Gelson
Tadeu Pires. Convido também o representante do Sr. Prefeito Municipal de Porto
Alegre, Sr. Alonso Coelho, para ocupar um lugar na Mesa Diretora. Constituída a
Mesa, quero, desde logo, assegurar a palavra ao Vereador requerente.
O Ver. Fernando Záchia está com a palavra.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) A história da
Escola de 1º Grau São Luiz é uma obra quase artesanal, feita aos poucos, sem o
apoio necessário das instâncias acadêmicas e científicas. No entanto, quando
faltou o braço que poderia ajudar, surgiu um outro, possivelmente numa
circunstância de sorte, como o apoio integral de João Mayer Júnior, integrante
do Conselho Paroquial da Paróquia Nossa Senhora da Saúde. João Mayer Júnior
ouviu o pedido do então Arcebispo metropolitano D. João Becker, em 23 de
janeiro de 1916, ao Pe. André Pedro Franck, em sua posse como Vigário da
paróquia. Solicitou-lhe a fundação de uma escola paroquial. João Mayer, neste
momento, demonstrou ser um homem de visão e, preocupado com os assuntos de
educação e cultura, consciente de que essas obras são as que realmente
atravessam os anos, colocou à disposição da Paróquia N.Sra. da Saúde a sua casa
de chácara, na Av. Teresópolis nº 21, para que fosse utilizada como escola
paroquial. Ainda nesse ano de 1916, aconteceram as matrículas dos primeiros
alunos, iniciando seu estudo sob a orientação de Dona Égide Laner Spinato. Em
1º de março de 1917, irmãs da Congregação de São José assumiram a direção da
escola paroquial, fundada pelo Pe. André Pedro Franck. Enquanto a pequena
escola paroquial crescia, a paróquia começava, em setembro, a construção de um
prédio destinado à educação dos meninos. Localizava-se ao lado da igreja, na
Praça Guia Lopes, então denominada Praça Maria Luiza Ferreira de Abreu. A
primeira diretora da escola, Irmã Marcela, inaugurou o novo prédio em 1º de
março de 1923 e, neste dia, o estabelecimento de ensino recebeu o nome oficial
de Colégio São Luiz.
Ser portador de uma cultura é ter condições de inová-la. O
contemporâneo só pode ser assumido com a incorporação da tradição e,
principalmente, pela descoberta das raízes que o sustentam. O que importa é que
hoje a Escola de 1º Grau São Luiz, com seus 80 anos de existência, é a marca do
amadurecimento de um passado rico e experiente que deseja preservar num
processo evolutivo e inovador. Resulta do encontro de vontades somadas e muito
bem coordenadas, tendo como objetivo a formação do cidadão justo, respeitoso e
digno, além de culto.
Aproveito o momento para saudar o São Luiz como um todo via Associação
de Pais e Mestres, presidida pelo meu amigo particular Gelson Tadeu Pires. O
São Luiz não deixa de fazer parte da minha família, isso pelo fato de a minha
tia Flávia Záchia, Irmã da Congregação de São José, ter sido professora nesse
colégio.
Neste momento importante e solene, de reconhecimento da Câmara
Municipal de Porto Alegre aos 80 anos da Escola de 1º Grau São Luiz, quero
cumprimentar sua direção, corpo docente, alunos e ex-alunos. Parabéns a todos
pelo constante incentivo à educação e cultura, a base de uma sociedade
igualitária e progressista. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Regimentalmente, temos
vários Vereadores inscritos que irão se pronunciar neste período de
Comunicações em homenagem ao São Luiz,
mas, antes de passar a palavra ao primeiro orador inscrito, quero fazer um
registro de algumas presenças especiais vinculadas à realização desse ato
solene. Refiro-me a pessoas que devem se considerar como se integrantes fossem
da Mesa Diretora: a Sra. Sílvia Simões, Presidente da Associação do Bairro
Teresópolis; representante da Associação dos Professores do Colégio São Luiz,
Profª. Carmela Azevedo; membros do Conselho Provincial; Irmã Odila Cadore e
Irmã Angélica Inês Batagelo; representantes do Colégio Cruzeiro do Sul,
Vice-Diretora Neiva Teixeira e Coordenadora Márcia Furtado; representante do
Colégio Sevigné, Irmã Jane Toigo, a quem quero saudar especialmente;
professores, funcionários, estudantes e colaboradores em geral do Colégio São
Luiz aqui presentes. Gostaria que as
pessoas nominadas se considerassem integrantes da Mesa Diretora
dos trabalhos.
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, demais componentes da Mesa. (Saúda os presentes.) Eu tenho, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, pessoas muito queridas para saudar: as
professoras e amigas particulares Zenaide Pereira Antunes, Tânia Maria Selistre e Maria Regina Isse. Também a
nossa querida Irmã Santa. Vou saudar uma pessoa muito querida, que não está no
momento aqui, mas sei que está no coração de todos nós: a Irmã Maria Zancan,
minha amiga dos tempos de Montenegro. Também o meu grande amigo Manoel Cláudio
Borba, da Associação de Pais e Mestres do Colégio São Luiz. Prezados alunos,
demais professores, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. Falar em educação
emociona, porque fala do futuro deste País e por esse futuro todos nós somos
responsáveis, quer pela nossa ação e, lamentavelmente hoje, pela nossa omissão.
Nós temos pecado muito em relação à educação. Os investimentos poderiam ser bem
maiores, poderiam ser fortalecidos nesta data em que homenageamos o Colégio São
Luiz pelos seus 80 anos de pleno funcionamento, de um trabalho imenso, profícuo
e de grande valor para o futuro. Vejo professsores e professoras pensando nesse
futuro e, quando vejo crianças, me emociono, porque fico planejando a sua vida,
essa grande trajetória. E as professoras do Colégio São Luiz são a bússola que
vai levar a vida de 570 alunos do Colégio São Luiz. Dependem desse colégio, dos
seus componentes, dos seus professores as vidas de 570 pessoas, que formarão as
suas famílias, que gerarão novas vidas.
São doze as religiosas que exercem a sua atividade nesse colégio, 42
professores e 24 funcionários - uma escola de valores cristãos. Quando vemos hoje, em nosso Município, que as
escolas públicas renegaram ou baniram o ensino religioso, temos, no Colégio São
Luiz, um belo exemplo.
Cumprimentos à Direção e funcionários por esse imenso trabalho;
cumprimentos aos alunos por esse imenso trabalho. Que Deus continue levando
essa obra de caridade e amor pelo bom caminho e para um belo futuro de toda
nossa sociedade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis
Ilgenfritz): Concedo a palavra ao Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É com satisfação que assomo à
tribuna nesta hora em que o Legislativo de Porto Alegre, por iniciativa do Ver.
Fernando Záchia, destina este período de Comunicações para homenagear o Colégio
São Luiz pelas comemorações de seus 80 anos de fecunda atividade. Nesse sentido
já foi amplamente declarada a satisfação da Casa em receber aqui tão gratas
pessoas, a começar pela Diretora da Escola, Professora Anna Inez Toigo, e pelo
Presidente da Associação de Pais e Mestres, Gelson Tadeu Pires, com quem eu
tenho vínculos de relação pessoal muito fortes e que me reavivam uma atividade
muito fecunda num período em que eu me dediquei ao magistério, especialmente na
Cidade de Camaquã, na Fundação Universitária da Baixada Sul-Rio-Grandense -
FUNDASUL, e com o qual eu tive o ensejo de conviver nessa ocasião com muita
intensidade.
Saúdo em especial, acrescendo à saudação várias figuras gratas que
estão presentes hoje neste ato, o jovem presidente do Grêmio Estudantil,
Rodrigo Nunes, em quem eu quero simbolizar a minha homenagem, especialmente
porque os meus vínculos iniciais com o São Luiz - eu já tive a oportunidade de
confidenciar isso à Diretora - nasceram há cerca de 40 anos, quando pela
primeira vez visitei a escola na condição de dirigente estudantil, num trabalho
da nossa União Metropolitana de Estudantes Secundários de Porto Alegre, que ia
lá no Bairro Teresópolis fazer uma de suas programações e receber a
solidariedade dos então jovens estudantes daquela escola. Dessa época passou
muito tempo, como passou muito tempo do distante ano de 1916, quando começou a
ser cogitada a formação dessa escola, afinal consagrada em 1917.
Eu tenho para com a entidade mantenedora do São Luiz um apreço
especial, eis que vinculado ao Colégio Sevigné, escola que eu optei para ser a
fonte de educação dos meus dois filhos: a minha filha, que hoje está na
universidade e cursou todos os anos ali, no colégio da Duque de Caxias, e o meu
filho, hoje no último ano do curso colegial, que está nessa escola desde os
chamados “fraldinhas”, aqueles que se encontram antes do jardim de infância.
Quando optei por manter os meus filhos nessa escola, eu sabia que ali, da mesma
forma que no São Luiz, o fundamento da proposta pedagógica estava na teoria de
Jean Piaget, tendo como princípios pedagógicos que o conhecimento não é cópia
da realidade, mas, sim, a assimilação da mesma através das estruturas de
transformação, onde o fundamental é o desenvolvimento sadio e pleno das
estruturas mentais, que torna o aluno capaz de compreender, inventar e
reinventar, e que a educação é um processo interior de amadurecimento no qual o
próprio educando é o agente principal.
Assim, o processo educativo deve possibilitar ao aluno a busca ativa e
não apenas a assimilação ativa do que recebe. Tudo isso cria um clima
pedagógico próprio para a educação, baseando-se na relação de busca conjunta e
dialogante, um processo ensino-aprendizagem que deve entender, nesse sentido de
diálogo, supondo-se uma aprendizagem vital na ação e uma ação cooperativa no
convívio grupal.
Essa é a filosofia da nossa entidade homenageada - o Colégio São Luiz e
sua proposta pedagógica -, razão pela qual me sinto muito à vontade de,
aplaudindo a iniciativa do Ver. Fernando Záchia, ocupar a tribuna e somar a
todos pronunciamentos que já ocorreram e que irão ocorrer a nossa posição
altamente favorável a que atividades como essa tenham registro nesta Casa
popular, onde o pluralismo da representação política se faz sentir e onde há
uma convergência no sentido de se estimular, aplaudir, reverenciar e,
sobretudo, estimular atividades que se realizam na Cidade de Porto Alegre e
que, pela sua importância, se impõem ao respeito e ao aplauso da sociedade que
nós representamos nesta Casa.
Partidário da liberdade de ensino, sinto-me extremamente tranqüilo em
poder, hoje, homenagear uma escola que tem uma posição perante a vida. É uma
escola cristã, é uma escola católica, que faz parte do pluralismo da sociedade
porto-alegrense, que, evidentemente, precisa ser resguardado, inclusive para
aqueles que querem e podem oferecer aos seus filhos um aprendizado dentro de
uma escola com as características do São Luiz. Por isso, quero oferecer as
minhas homenagens à Senhora e àqueles que lhes antecederam na formação e na
tradição dessa escola, todos aqueles que, desde a fundação, vieram,
progressivamente, a partir da Irmã Marcela - que creio tenha sido a primeira
Diretora -, dia após dia, ano após ano, com a Irmã Maria Dimetília, com a Irmã
Maria Aurélia, enfim, todas aquelas, até as últimas Diretoras, como a Irmã
Luísa Celeste Biasus, a Irmã Stela Maria Fonseca, até chegar na Senhora, trabalhando com fé, com dedicação, com amor
àquelas crianças que lá foram buscar o seu primeiro aprendizado e que de lá
saem preparadas para os embates futuros da vida, que, nesta sociedade de
competição, não são poucos.
Meus cumprimentos, minhas felicitações a toda a Escola, ao seu corpo
docente e discente pelo grande trabalho em prol da educação que se faz lá, no
Bairro Teresópolis. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é
o Ver. Adeli Sell, que cede o seu tempo ao Ver. Hélio Corbellini.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Exmo. Sr.
Presidente, Ver. Clovis Ilgenfritz; Exmo. Sr. 1º Secretário da Câmara, Ver.
Paulo Brum; representante do Prefeito Municipal, Sr. Alonso Coelho; Presidente
da Associação de Pais e Mestres do Colégio São Luiz, Sr. Gelson Tadeu Pires, e
minha querida Irmã Anna Inez Toigo.
Eu agradeço ao Ver. Adeli Sell por ter-me cedido o seu tempo, porque em
minhas veias corre o mesmo sangue que corre nas suas veias. E essa escola,
quando aqui começou o seu germe, a sua história, em 1916, numa reflexão de como
o mundo estava àquela época, era um mundo em turbilhão, em que novas idéias
surgiam, se expandiam pelo mundo, o qual queria mais humanismo.
Minha querida Irmã Inez, admiro toda a sua luta, das suas irmãs, dos
seus pais, daqueles imigrantes todos que vieram da terra de nossos ancestrais
para gerar uma nova sociedade, mais justa, mais feliz e mais solidária. E
vocês, irmãs, procuraram o caminho talvez mais difícil e o mais nobre, dentro
das atividades sociais, que é a
formação a condução das crianças e dos jovens da nossa sociedade. Na
época da minha juventude, recebi, como outros Vereadores aqui disseram, muita
influência para formar a minha visão de mundo hoje e minha ansiedade pela
justiça, pela igualdade e pela democracia do nosso País. Eu penso que a escola
privada tem uma função muito grande na nossa sociedade, a de fazer parcerias,
inclusive com o serviço público, para que todos aqueles princípios que foram
aqui citados vinguem, porque, certamente, teremos aquilo que toda esta Casa
quer, que é uma sociedade justa, solidária e democrática, bem igualitária. Como
em 1916, quando o mundo procurava os seus caminhos, em 1997 ele se encontra na
mesma situação. Nós estamos terminando o segundo milênio com os mesmos
conflitos, com os mesmos desafios que havia em 1916.
Vocês, estudantes, farão o terceiro milênio, e o terceiro milênio
necessita, busca, quer novos paradigmas,
anseia por eles para esta sociedade. Que esta sociedade atinja a paz, a
solidariedade, a fraternidade e a democracia. O terceiro milênio é de vocês,
graças a pessoas como a Irmã Anna e a todas aquelas que a sucederem. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Queremos convidar para
compor a Mesa o Presidente do Grêmio Estudantil do Colégio São Luiz, Rodrigo
Nunes.
Já temos, compondo a Mesa, a Irmã Anna, representando o colégio, e o
Sr. Gelson Tadeu, os pais. Agora teremos, também, o representante dos
estudantes.
O Ver. Cláudio Sebenelo inscreveu-se para falar e está com a palavra.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Ilmo. Sr. Presidente do
Grêmio Estudantil do Colégio São Luiz, Rodrigo Nunes - e o cito primeiro em
homenagem ao fim específico do Colégio, que é, indiscutivelmente, seus alunos.
(Saúda os demais componentes da Mesa.) Nesta festa magnífica, feita pela diligência
do Ver. Fernando Záchia, que, na melhor hora possível, se lembrou de homenagear
os 80 anos deste magnífico exemplo de ensino, postura e ética na educação, que
é o Colégio São Luiz, ao cumprimentar o Ver. Fernando Záchia pelas relações
afetivas que tem com o Colégio, registro minha admiração pela exposição da
forma como se fez este Colégio- e ele disse bem: inicialmente, de uma forma
artesanal. Hoje, sabemos, por que ele vingou.
Vou falar um pouco da loucura das pessoas, uma loucura saudável - de investir
em educação, investir em saúde. Pois as Irmãs da Divina Providência dão um
exemplo de atendimento às pessoas no Hospital Divina Providência. Dão outro
exemplo no Hospital Mãe de Deus. E um educandário, como o Colégio São Luiz, que
é tão afagado, tão querido, é lembrado
nesses momentos como um exemplo a seguir num País em que fazer educação só os
ensandecidos, só os loucos para fazer educação, porque educação não dá lucro.
Só os loucos para investir em saúde, porque saúde não dá lucro. Mas temos um lucro
muito maior, que é o lucro social, que é este lucro fantástico, daquilo que o
Ver. Hélio Corbellini levantou aqui, que é a busca do ser humano por um mundo
de maior compreensão, de maior entendimento não só entre as pessoas, mas do
porquê estamos insatisfeitos numa sociedade, como disse o Ver. Hélio
Corbellini, que em 1916 estava insatisfeita, que tinha perdido os paradigmas. E
hoje, perdendo os nossos paradigmas, não sabemos para onde vamos ou, talvez,
estejamos buscando em educandários como o Colégio São Luiz, feito
artesanalmente pelas Irmãs da Divina Providência, que hoje é um exemplo para a
nossa sociedade, estamos buscando um norte e um caminho. Porque, se não
soubermos qual o norte, qual o caminho, pelo menos sabemos onde buscá-lo. É lá
mesmo, Irmã Inez Toigo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está
com a palavra.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. (Saúda os demais componentes da Mesa.) Srs. Professores e
Professoras, prezados alunos. Inicialmente, eu gostaria de cumprimentar o autor
desta homenagem, Ver. Fernando Záchia, por dar à Casa do Povo de Porto Alegre
uma oportunidade de um contato direto com professores e alunos da Escola São
Luiz, que comemora 80 anos de fundação, e de dizer, Sr. Presidente e
convidados, que bela acumulação fez o São Luiz quando chega a 80 anos de
atividade no campo da pedagogia, no campo da educação, no campo do ensino! Que
“know how” magnífico hoje detêm os professores, a própria escola, já que durante
toda a sua fase sempre se conservou dedicando toda sua energia, todo seu
potencial para o primeiro grau! Isso o qualifica, isso o especializa no campo
da educação.
Homenagear uma escola é homenagear uma oficina de pátria, de formação
do caráter, de formação daqueles que no amanhã, nos mais diferentes setores
profissionais, vão exercer os seus papéis em função da sociedade. Então, não se
presta homenagem mais significativa, dentre todos os aparelhos de Estado,
governamentais ou não-governamentais, senão a uma escola. A escola é o centro
da atividade humana, porque, no primeiro grau, ali ingressa a criança, na sua
tenra idade, com o seu universo de imaginação, e ali passa a receber as
primeiras informações, os primeiros carinhos, enfim, a primeira sabedoria. A
escola de primeiro grau é a que forma todos esses componentes anímicos,
espirituais, diria até orgânicos e psicológicos, do ser humano. O primeiro grau
é, indiscutivelmente, o primeiro passo. Se não tivermos uma escola, formação
aos níveis de uma concepção de educação com uma visão cristã, com uma visão de
mundo solidário, não teremos dali para frente, influindo na formação do ser
humano, não teremos, lá na frente, aquele desenho do ser humano que todos nós
desejamos, que venha carregado de solidariedade, de igualdade com aqueles
princípios de fraternidade, de humanidade. Enfim, homenagear aqui o São Luiz é
homenagear as nossas crianças, as crianças de um modo geral, que têm um papel
fundamental no desenvolvimento da nossa sociedade. Portanto, Irmã, professores,
professoras e alunos, recebam a nossa saudação, e que o São Luiz continue essa
sua caminhada, preparando esses jovens para que, no amanhã, cheguem aos outros
estágios do curso pedagógico preparados, devidamente instrumentados para dar
curso à formação do homem que nós queremos no amanhã, integrado de
solidariedade, com os princípios de igualdade e fraternidade. À escola, aos
alunos, aos professores a nossa homenagem. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com a Irmã Anna
Inez Toigo, em nome da escola e da comunidade de alunos, pais e mestres.
A SRA. ANNA INEZ TOIGO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Sensibilizada e
como representante da Escola de 1º Grau São Luiz, agradeço a honra de termos
sido recebidos nesta Casa hoje, quando um belo espaço de tempo foi dedicado
para celebrar conosco uma história de 80 anos de vida, de entusiasmo, de amor à
causa da educação.
Acolhemos esta homenagem porque está sendo valorizado o esforço e a
coragem do educador, homem novo, capaz de morrer aos próprios interesses para
renascer cada dia no seu educando como um ser consciente, livre, responsável,
criativo e criador de novas realidades no exercício pleno da cidadania.
Acolhemos esta homenagem porque está sendo valorizado o educador, homem de
esperança que assume os riscos de sua vocação e caminha levando consigo a
esperança do peregrino e o otimismo do homem de fé. Acolhemos esta homenagem
porque está sendo valorizado o educador, homem de fé que faz da sua profissão
um ato consciente e livre, defendendo os direitos da pessoa de ser respeitada
em sua vida e em sua dignidade. Está sendo valorizado o educador, homem
audacioso que tem coragem suficiente para enfrentar as críticas dos acomodados,
dos que não conhecem o amor que compromete e o valor da vida que se dá.
Este momento se constitui para nós num desafio e compromisso que nos
faz prosseguir com nova coragem, novo empenho em nossa missão de educadores e
educandos, reconstruindo o presente na certeza de um amanhã melhor, compromisso
de luta por uma educação transformadora que desenvolve os valores da
co-responsabilidade, da participação, do diálogo e do respeito, do trabalho e
da partilha, da honestidade e amor.
Nossos sinceros agradecimentos por essa manifestação de carinho e de
apoio. Tenho certeza, Srs. Vereadores, de que estamos empenhados na mesma luta
por uma sociedade mais justa, mais fraterna e solidária. Deus abençoe seus
trabalhos e ilumine suas decisões. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Como Presidente da Casa,
queremos nos desculpar, embora não seja motivo de desculpas, e dizer aos
ilustres Vereadores que estavam inscritos além dos cinco que, regimentalmente,
no período de Comunicações, só podem falar cinco Vereadores. Gostaria de dizer
à Irmã Anna Inez, ao Sr. Tadeu e ao jovem Rodrigo, que representam aqui toda a
comunidade, às irmãs, às professoras, aos estudantes, que essa disputa por
tempo é exatamente porque os Vereadores têm essa vontade de dizer algumas
palavras, que foram ditas pelos Vereadores que falaram em nome de todos nós, em
especial o Ver. Fernando Záchia, que foi o proponente, por exemplo, os
Vereadores Carlos Garcia, Gerson Almeida, Adeli Sell. A Vera. Maria do Rosário
fazia muita questão, devido a uma ligação íntima com algumas irmãs e
professores da escola, que fazem um trabalho em conjunto. O Ver. Antônio
Losada, que é morador em Teresópolis, também queria falar. Em especial o Ver.
Paulo Brum, 1º Secretário da Casa, que é ex-aluno do Colégio São Luiz e que,
desde que chegou em Porto Alegre, de Roca Sales, em 1973, foi estudar no Colégio.
Prezados homenageados de hoje, levem o abraço fraterno, carinhoso e
respeitável pelo trabalho que desenvolvem. Esperamos continuar contando com
essa comunidade, porque é isso que o Brasil precisa. Nós vamos vencer as
dificuldades abordadas aqui pelos Srs. Vereadores para termos um Brasil mais
justo, mas para isso precisamos do apoio da cidadania. Esse Colégio é, seguramente,
uma escola de cidadania.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os
trabalhos às 15h11min.)
O SR. PRESIDENTE (às
l5h18min):
Estão reabertos os trabalhos. Estamos aqui com os companheiros rodoviários. É
assim que o Poder Legislativo se integra e se intera com a comunidade. Os
projetos votados aqui, seguramente, têm importância. Por isso estão presentes
os principais interessados.
Passamos à
PAUTA ESPECIAL
- DISCUSSÃO PRELIMINAR
5ª SESSÃO
PROC. 1822/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/97, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para 1998 e dá outras providências. Com Emendas nºs 01, 02, 03, 04 e 05.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a
palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Não há muito o que falar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
mas tem aqui o art. 13, que diz que a admissão dos servidores da Administração
Pública Municipal será efetivada conforme o que dispõe o art. 19 da Lei
Orgânica. Gostaria que não entrasse por carta-contrato, por carta-contrato
renovada por três, quatro, cinco, oito vezes, que não enchessem de estagiários
que não tem limite, porque tudo isso é custo de pessoal e tudo isso é tirado do
salário dos servidores do Município. O art. 14 fala que as despesas com pessoal
e encargos sociais, no exercício de 1998, não excederão os limites
estabelecidos pela Lei Complementar 82, de 27 de março de 1995, que disciplina
os limites das despesas com o funcionalismo na forma do art. 169 da
Constituição Federal. Devo dizer que, para o ano de 98, o limite não é 60%.
Para 99, será 60%. Mas para o ano de 98, não; poderá ser 63, 64, 65%, sem
nenhum problema. Agora, quando o Executivo propõe uma lei citando outra lei,
era bom que ele cumprisse a lei que ele cita e destaca - a Lei Camata, tão
noticiada, tão divulgada. Até, num papel excepcional, ontem distribuíram,
dizendo que estão dentro dos limites da Lei Camata.
Examinando os dados, acho que até estou sendo roubado nos meus
proventos de aposentadoria. Se a média salarial de engenheiro é dois e 600
reais, eles estão me roubando, certamente. Ou estão mentindo, certamente. Eu
até prefiro pensar que estão mentindo. Mas eu não sei qual é o pior, se é o
mentiroso ou se é o ladrão,`mas, de qualquer forma, eu não estou satisfeito.
Agora, se colocassem em funcionamento a Lei Camata, que determina que mês a mês
todas as contas sejam mostradas com a transparência devida, eu não teria que
ficar bravo, nesta tribuna, e nem pensar que eu estou sendo lesado ou que estou
sendo ludibriado. Portanto, fica o meu apelo à Bancada do PT, aqui representada
pelo eminente Ver. Juarez Pinheiro. Que o Executivo mostre as contas, que seja
responsável, que seja transparente, que seja decente, que seja respeitoso com a
Cidade, com o povo, mas, sobretudo, com o Poder Legislativo, porque há duas
leis determinando a demonstração e nenhuma das duas é cumprida. Mas já que eles
falam tanto na Lei Camata, usem a Lei Camata, por favor, para que eu possa lhes
dizer saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Está
com a palavra o Ver. João Carlos Nedel em período de Pauta Especial.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores e prezada assistência. Estamos hoje debatendo a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, que significa quais são
as diretrizes para o orçamento do ano de 1998, ou seja, o que vai acontecer em Porto Alegre em 98. Estamos já
debatendo as diretrizes, os caminhos, mas
não significa que o que estamos debatendo aqui, hoje, irá fatalmente
acontecer. Examinando a proposta do Executivo Municipal, deparei com alguns
detalhes. O ilustre Ver. João Dib já se antenou para esses detalhes. Em
primeiro lugar, é a limitação do percentual para a abertura de créditos
suplementares de 10% para 2%. Meus cumprimentos pela sua visão e pelo seu
sempre alerta, o que é muito importante
para a nossa sociedade. Em segundo lugar, examinando os objetivos da
Administração Municipal para o
desenvolvimento de programas visando os seus funcionários, aí eu fiquei preocupado.
Em 1995 - eu tenho a guia lá - eram
doze os itens, os objetivos para desenvolver os recursos humanos. Alguma coisa
foi executada, é claro, mas, pasmem Senhores, de 95 para 98, de doze apenas três objetivos restaram. Será
que tudo foi feito em benefício dos funcionários ou será que a Prefeitura está
esquecendo os funcionários? Acho que é uma coisa a analisar. Eu não tenho tempo
disponível e suficiente para fazer esta análise, mas alguma coisa eu posso
perfeitamente exemplificar. Por exemplo: o Plano de Carreira dos funcionários,
previsto desde 1995, 1996, de repente, para 1998, não está previsto. Ou é sinal
de que vão executar em 1997 ainda. Tomara! Ótimo! E quanta coisa no de 1997,
que eram cinco objetivos e para 1998 restaram só três. Os dois que faltam, um é
estabelecer a isonomia de vencimentos entre os servidores. Se irão fazer ainda
em 1997, ótimo! Cumprimentos. Mas vamos ficar alerta para que isso aconteça, e
eu vou ficar muito alerta para ver se em 1997 ainda seja concluído o Plano de
Carreira já que não consta nos objetivos para 1998 - uma coisa muito
importante.
E aí eu peço a atenção do nosso ilustre Ver. Adeli Sell, que já se
manifestou a respeito, e é uma das nossas diferenças. No art. 16, item 2, sobre
a política tributária e tarifária, o ilustre Prefeito Municipal prevê a redução
de isenções e incentivos fiscais. Essa é a nossa grande diferença. Hoje, o
mundo todo está trocando impostos por emprego. É o mundo todo, menos Porto
Alegre. Porto Alegre está na contramão do mundo. Porto Alegre dizem que está de
passo certo. Eu acho que nós temos que analisar muito isso. Nosso maior
problema é o desemprego. Todo mundo fala, a imprensa está esclarecendo com
todos os detalhes. Eu pergunto aos Srs. Vereadores: não estará justamente aí o
desemprego, pela ganância fiscal dos governos que querem assegurar receita
imediata, e não receita no futuro? Nós, há pouco, homenageamos uma escola de 1º
grau do futuro. Qual é o futuro dessas crianças? Nós temos que começar a
assegurar a partir de hoje. A partir de hoje. Então, é uma grande diferença que
temos que debater.
Também no item 5: “Modificação dos preços públicos de forma a aprimorar
a prestação de serviços e a garantir cobertura dos custos realizados”. Diz aqui
que todos os serviços prestados pela Prefeitura deverão ser pagos pelo
contribuinte - a garantir a cobertura dos custos. E a parte social, meu ilustre
Vereador? E o serviço de interesse social? Não estou falando em diminuir a
arrecadação. Estou falando em até, quem sabe, aumentar a arrecadação, com algum
incentivo fiscal. Ora, é política de investimento. E investimento é médio e
longo prazo. Não é política de investimento de caixa. Talvez seja para os
nossos filhos. Como é que está o futuro dos nossos filhos? Com emprego? Sem
emprego? Por quê? Não será por ação ou omissão dos nossos governantes, dentre
os quais me incluo?
Na parte de educação - há pouco tratamos disso aqui -, não vi,
Vereador, previsão para o Fundo Municipal de Desporto. Talvez esteja na
Secretaria de Esportes. Mas não vi, e isso é importante, uma lei que aprovamos
nesta Casa, que é o Fundo de Crédito Educativo. Não prevê nada. Nós aprovamos
uma lei e não tem diretriz orçamentária para o ano que vem. E aí, como fica?
Uma lei inócua? O que estamos fazendo aqui? E aí, na parte dos transportes,
somente priorização das vias de transporte coletivo. Isso é bom para os
rodoviários. E os outros assuntos, e os alagamentos de ruas, a construção de
viadutos?
Pena que o Sr. Presidente não esteja presente agora! Não há nenhuma
previsão para realizar estudos do metrô, do Trensurb.
Na parte final, de Política de Geração de Renda, há uma palavra que não
tinha visto ainda: incentivo à relocalização e à instalação de novas indústrias
em áreas adequadas. Eu entendo, Ver. João Dib, que isso aqui é um incentivo à
instalação de novas indústrias, quem sabe um distrito industrial. Eu fiquei
muito satisfeito.
O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) V.Exa. passou rapidamente por cima do ponto “c” -
Política de Geração de Renda -, que diz “formulação de programas de apoio e
incentivo às micro, pequenas e médias
empresas e cooperativas”. Estamos exatamente fazendo isso, propondo, nas
Diretrizes Orçamentárias, políticas de geração de renda concretas. Portanto,
está em oposição àquilo que V.Exa. está criticando na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Não estou criticando. Estou
justamente elogiando que no item logo a seguir há um incentivo à instalação de
novas indústrias. É isso que queremos: gerar empregos em Porto Alegre, que está
com 13,5% de desempregados. Sobre isso temos imensa responsabilidade, todos
nós, Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Reginaldo Pujol. Ausente. O Ver. Adeli Sell está com a palavra.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, havia nesta Casa queixas, inclusive corretas, de que pouco se
discutiam os problemas de Porto Alegre, mas nos últimos dias estamos debatendo
questões importantes sobre a nossa Cidade. É importante se discutir os
problemas da nossa população e dos trabalhadores do Município. A discussão da
Lei de Diretrizes Orçamentárias pode ser para os Senhores, muitas vezes, uma
coisa árida e difícil, mas é exatamente sobre esta lei que está embasada a
Administração Municipal de Porto Alegre, a economia e a interferência do poder
público sobre a Cidade.
Gostaria de discutir um pouco com os meus colegas do PPB, Vereadores
João Dib e João Carlos Nedel. Na política tributária e fiscal eu queria ter uma
parceria de todos os Vereadores, de todos os partidos, para que pudéssemos
aprovar uma moção, um abaixo-assinado, um movimento para que as bancadas do
Congresso Nacional apressassem a discussão e votação da reforma fiscal e
tributária. Nós, o Município, estamos sendo esmagados pelo Governo Federal.
Venho insistindo nesta questão há dias e não tive uma palavra de apoio dos
Vereadores. O Vereadores João Dib e João Carlos Nedel, sistematicamente, vêm
aqui propor redução de impostos no Município.
O Sr. João Dib: V.Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, eu, na realidade, gosto muito de Porto
Alegre. Conheço e cuido dos problemas de Porto Alegre e até propus uma solução
que aprimorasse a arrecadação do ISSQN, porque não estou entendendo o que
ocorre com ele na Prefeitura. Em segundo lugar, a Prefeitura é muito hábil,
pois conseguiu 33% do IPTU na troca de um voto.
O Sr. João Carlos Nedel: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Cumprimento o ilustre Vereador pelo seu empenho na
reforma tributária federal. Aliás, acho que V.Exa. tem toda a razão. V.Exa. já
está fazendo a sua campanha para Deputado Federal. Convido o ilustre Vereador
para fazer uma reforma tributária em Porto Alegre, que é a nossa competência e
nossa obrigação, para gerar empregos em Porto Alegre. V.Exa. tem, desde agora,
o nosso apoio total e integral. Muito obrigado.
O SR. ADELI SELL: Se estou bem lembrado, nós
já fizemos duas pequenas microrreformas fiscais em Porto Alegre. Hoje aqueles
que há alguns anos não pagavam impostos - se compararmos as suas benfeitorias,
os seus terrenos, os seus palacetes com aquele trabalhador que tinha uma
pequena propriedade - hoje pagam o IPTU, de fato, sobre o valor da sua
propriedade. Aqueles que recebem até três salários mínimos, os aposentados, têm
benefícios fiscais, eles têm isenções. Agora, não podemos isentar quem ganha
bem e que tem grandes propriedades. No
Congresso Nacional, queremos aprovar o imposto sobre as grandes fortunas,
porque essa é a forma de democratizar
este País que tem uma das maiores concentrações de renda do mundo. Quando apoiamos o microempreendimento
estamos gerando renda na Cidade. É isso que dá emprego. Por isso queremos a
Restinga com várias pequenas empresas
produzindo tecnologia, produzindo na nossa Cidade.
Ver. João Nedel, participei de um seminário sobre turismo e tive a
grata satisfação de ouvir um cidadão alemão, que vive há 14 anos no Brasil, que
nos disse que um dos grandes problemas não é só a falta de uma política de
turismo em Porto Alegre. Ele denunciou
a falta de política de turismo, no geral, no Brasil. Enquanto que na
Alemanha, na Europa, você tem milhares e milhares de dólares vindos por causa
da indústria do turismo, no Brasil, que é essa maravilha, nós não temos
incentivo. O que tenho visto é que os Vereadores estão propondo a diminuição da
propaganda do Município. Como vamos divulgar Porto Alegre para fora se querem
diminuir ainda mais a verba de publicidade? A publicidade é para divulgar Porto
Alegre para fora para que as pessoas venham a Porto Alegre gastar em Porto
Alegre. Isso sim que vai dar incentivo para os empreendimentos comerciais
venderem mais, pagarem mais impostos, mais
serviços, mais ISSQN, Ver. João Dib.
O Sr. João Dib: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) V.Exa. está preocupado com Porto Alegre e cumprimento
V. Exa. por isso, mas há dois anos propus uma verba de dez milhões de reais
para a divulgação de Porto Alegre - e não era gasto, era investimento no
turismo. Foi aprovada a verba na proposta orçamentária, foi sancionada pelo
Prefeito, que não utilizou um só centavo. Mas para fazer a propaganda da
administração que eles chamam de “popular” e eu chamo de “para pular”, aí ele gastou alguns milhões de reais.
O SR. ADELI SELL: V.Exa. poderia fazer uma
emenda nesse sentido, que nós iremos discutir com muito gosto.
O Sr. José Valdir: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Gostaria de comentar duas questões. Há Vereadores aqui que querem fazer um
milagre, não sei como, porque querem diminuir a arrecadação através das
isenções e, por outro lado, querem que o Município aumente a sua intervenção,
especialmente nas políticas sociais. Não há como se reduzir a entrada de
recursos e aumentar as despesas do Município.
Outra questão é querer atribuir ao Município a responsabilidade, como
se o Município tivesse responsabilidade sobre as causas da crise de
desenvolvimento em que hoje se encontra o País, quando sabemos que no Município
as iniciativas são muito limitadas para poder efetivamente criar um
desenvolvimento próprio, como se tivéssemos condições de fazer uma ilha de
desenvolvimento em Porto Alegre, num país que está num mar de crise econômica e
social.
O SR. ADELI SELL: Perfeito, Vereador.
Inclusive o índice de desemprego na região da Grande Porto Alegre está ao redor
de 15%. Mas quero falar sobre a questão do transporte coletivo.
O primeiro ponto a respeito de transporte diz: “Priorização do
transporte coletivo”. É isso que queremos: mais transporte coletivo para a
população, para que o conjunto da população de Porto Alegre possa utilizar o
ônibus, o lotação, e não privilegiar o carro particular, porque isso beneficia
uma minoria e temos que beneficiar o conjunto da população. Temos que ter mais
linhas de ônibus em circulação, nas melhores condições, inclusive de madrugada,
e vai haver mais emprego, mais geração de renda. E o que mais estranho é o
seguinte: quando circula um projeto de lei que aumenta em cinco centavos uma
passagem, há Vereadores que acham um escândalo. A população ganha pouco, é
verdade, já está pagando bastante. Mas os Senhores querem que se volte à
situação do transporte coletivos de dez anos atrás, com ônibus de 20 anos, que
o motorista às vezes tinha que empurrar, ou ônibus em melhores condições e um
salário decente para os motoristas? O salário dos motoristas em Porto Alegre é
um salário que não condiz com o seu trabalho, mas é uma briga que o sindicato e
os trabalhadores devem levar contra os seus patrões, e o Poder Público não pode
resolver todos os problemas, mas vai interferir, sim, para que haja uma boa
solução para os trabalhadores, sejam motoristas, cobradores, ou fiscais, bem
como para a população. Nós olhamos para os dois lados, eu diria até para os
dois lados da roleta, aquele que entra e aquele que conduz e mantém o
transporte coletivo. Tem que ter boas condições de trabalho para quem conduz o
veículo, para quem cuida da população, e, ao mesmo tempo, a população tem que
ter um transporte de qualidade, ônibus limpo, inteiros. E há a questão da
segurança. Muitos hão de dizer aqui: “mas essa questão é estadual”. Nós não
queremos nos omitir, porque iluminação nos morros, nas periferias, ajuda, sim,
a segurança pública.
Esse é o debate que queremos fazer. Nós não vamos pautar a nossa
intervenção segundo os ventos, porque tem dias em que o vento norte é muito
forte. Se formos pelas condições climáticas, nós vamos nos adaptar ao dia mais
frio e ao dia mais quente. Nós agimos sempre da mesma maneira. Vamos discutir
aquilo que é um governo para todos, que beneficia aqueles que são produtores de
riquezas da nossa Cidade e não vamos continuar a fazer o que faz o Governo
Estadual, Federal e tantos outros
governos por aí que beneficiam uma minoria, aqueles que são sonegadores de impostos,
aqueles que não querem pagar tributos. Tenho denunciado sistematicamente aqui,
Ver. Nedel, e não é gratuito que no fim de semana se reuniram 250 donos de
cartórios de Porto Alegre para discutirem tributação. Não quero dizer que foi
porque eu fiz o movimento, mas acho que eles estão preocupados, porque não
podemos admitir que na tarifa de ônibus nós paguemos 2,5 de ISSQN sobre 0,60
centavos e, talvez, 65 centavos daqui a algum tempo para beneficiar também os
trabalhadores para manter a qualidade do transporte coletivo. Quando nós vamos
num cartório, nós pagamos uma babilônia de dinheiro e esses cidadãos não pagam
ISSQN. E eu gostaria de ter a solidariedade de todos os Vereadores aqui para
colocarmos na parede os tubarões de Porto Alegre que não pagam ISSQN. Aí eu
gostaria de ter a solidariedade das várias bancadas, porque teríamos mais
dinheiro para investir em programas sociais. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães
está com a palavra para discutir.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, é interessante, no momento em que se discutem as Diretrizes
Orçamentárias do Município, colocar aqui também que o Governo do Estado está
apresentando o balanço do ano passado. Apesar de estar previsto, nas Diretrizes
Orçamentárias, um gasto de 10% com saúde, o Governo do Estado gastou 3,48% com
saúde. É interessante que a gente faça a comparação de quais os governos que
cumprem a Lei de Diretrizes Orçamentárias e quais os que não cumprem.
O Governo do Município coloca na LDO que gasta 13% com saúde e,
realmente, gasta isso com saúde. No ano passado, o Município gastou 14,86% com
saúde, apenas na Administração Direta, isso sem considerar a Administração
Indireta - DMAE, DMLU. A Lei Orgânica do nosso Município, no nosso
entendimento, nesse ponto tem que ser mudada.
O Sr. João Dib: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Ver. Renato Guimarães, lei é lei, e a Lei
Orgânica diz que é 13% do orçamento global da Prefeitura. E agora não é mais só
a Lei Orgânica que diz. É a Comissão de Justiça, por unanimidade, inclusive com
votos do PT, que diz: “os 13% são do orçamento global da Prefeitura, porque o
Município é um só”.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Ver. João Dib, se nós
formos por esse entendimento, nós podemos dizer que toda a rede de esgoto que o
DMAE coloca na Cidade é saúde, que toda a rede de água potável que o DMAE
instala na Cidade é saúde, que todos os projetos de separação de lixo que o
DMLU desenvolve é saúde, porque é esse o nosso entendimento sobre saúde. Saúde
pública se faz, sim, com saneamento básico, com tratamento de resíduos.
Gostaria de abordar alguns temas que se encontram na Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Um deles é em relação à questão da redução de gastos com as
publicações municipais. Alguns Vereadores desta Casa cobram da Bancada do PT
que o Governo não faz campanha de esclarecimento de um conjunto de ações e de
programas. E eu chamo, neste momento, os Vereadores da Casa a essa coerência.
Acho que há necessidade de fazer campanha de esclarecimento da violência no
trânsito, sobre os fóruns de participação popular, de prevenção em nível de
saúde. Há um conjunto de campanhas que é necessário que se faça em Porto Alegre
para esclarecer e informar o cidadão de Porto Alegre. Para isso precisamos
enfrentar o debate aqui dentro. Há necessidade de se colocar um valor justo nas
publicações municipais, pois não adianta fazermos um discurso aqui de limitar
as publicações municipais e no Governo do Estado e no Governo Federal sem
tratar desse assunto. Os mesmos partidos que aqui em Porto Alegre fazem um
debate sobre a questão de limitar os gastos com publicações não fazem isso na
Assembléia Legislativa do Estado e nem no Congresso Nacional. Então, cobramos a
coerência dos Srs. Vereadores desta Casa e na discussão sobre a questão das
publicações.
Sobre a questão da proposta tributária que o Governo está encaminhando
a esta Casa, alguns dos elementos dessa proposta falam em redução de isenção e
incentivos fiscais, da adequação da legislação tributária - eventuais
modificações federais -, da revisão da legislação tributária, e no art. 17
coloca aos Srs. Vereadores que a Administração Municipal tem proposta de enviar
a esta Casa projeto que trate das alterações tributárias necessárias no
Município de Porto Alegre. Nesse momento, também trago à coerência dos Srs.
Vereadores a necessidade de enfrentarmos esse debate em nível do Governo do
Estado, que, no caso da GM, deu um conjunto de isenções que prejudicaram os
cidadãos do Estado do Rio Grande do Sul, pois não deu essas isenções aos
microempresários do nosso Estado. Gostaríamos de chamar à coerência os Srs.
Vereadores a isso.
O Sr. José Valdir: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Acho que esta Câmara tem que fazer um debate mais
amplo quanto à questão da publicidade, porque somos acusados de gastar com
publicidade. Quero ver, em primeiro lugar, a qualidade da publicidade, se é uma
publicidade educativa, como a maioria é, ou se é uma publicidade perdulária.
Quero fazer esse debate. Por exemplo, na segunda-feira, temos no jornal quatro
páginas inteiras de publicidade do Governo do Estado para atacar o magistério,
disputar com o magistério na sociedade. E esse Governo do Estado, que é apoiado
pelo Ver. João Dib e o seu partido, vem discutir publicidade aqui na Câmara.
Quero fazer esse debate. Aceito fazê-lo, mas com uma discussão ampla, porque
não podemos ter dois pesos e duas medidas - dar um discurso aqui na Câmara de
Porto Alegre e outro discurso para fora.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Renato Guimarães,
vamos assegurar o seu tempo. Neste momento, há um pedido de Questão de Ordem.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, duas vezes eu já ocupei a tribuna, desde janeiro até
hoje, em que fui admoestado pela Presidência da Casa, quando se tratavam de
outros assuntos que não os da pauta. Acho que
aqui não está sendo discutido o Estado do Rio Grande do Sul, mas, sim, a
Cidade de Porto Alegre. LDO é Lei de Diretrizes Orçamentárias de Porto Alegre.
Se quisermos discuti-la, vamos discutir. Por que não? Por que eu sou obrigado a
ater-me à pauta e os outros não? Era isso que queria saber e queria que a Mesa
tomasse uma providência isenta em relação a isso.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Nobre Ver. Cláudio
Sebenelo, o que fizemos foi apenas um comparativo entre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município e a Lei de Diretrizes do Estado e Federal, que não
são seguidas.
O Sr. João Dib: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador, sou um homem coerente e não tenho que
defender o meu partido a não ser dentro desse Plenário. Mas a minha coerência
diz que não se deve gastar tanto com publicidade, porque também fui Prefeito e
gastei zero com publicidade, comprovado pelo Dr. Tarso Fernando H. Genro.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Dando continuidade à nossa intervenção, nós
gostaríamos de destacar que no anexo, no que trata das políticas sociais,
queríamos fazer uma ressalva na política de educação. Nós já fizemos isso na
intervenção passada, mas não tivemos tempo para destacar isso. A Administração
Popular apresenta, como uma das suas diretrizes, a constituição no Município de
Porto Alegre de um movimento em parceria da administração com a sociedade, que
é chamado de alfabetização de adultos, conhecido por MOVA. Gostaríamos de
destacar esse programa porque, no nosso entendimento, ele exerce um papel
importante, tanto no debate como na sua efetivação, que é o fato de
enfrentarmos a questão do analfabetismo em Porto Alegre. Nós temos índices
registrados em torno de 5% de analfabetismo em Porto Alegre, e esse movimento, essa parceria pública vem a
combater esse índice. Gostaríamos de chamar a atenção dos Srs. Vereadores: há
um projeto na Casa, correndo para a aprovação, de despesas para esse programa e
estamos solicitando o apoio de V.Exas. para a sua implementação. Quero destacar
também que, nos anexos, nós colocamos como uma diretriz a questão de geração de
renda e a questão da proteção social. Destacamos isso para dizer que, nesse
momento, em que a sociedade brasileira, gaúcha, a Cidade de Porto Alegre
atravessam um período de séria crise, a qual leva um contingente de cidadãos à
miséria, a não ter condições de ter o que comer, há de se pensar na geração de
renda, pensar em programas de proteção social. É uma característica, uma
plataforma em defesa desses setores da nossa Administração. Gostaria de dar
esse destaque: que nas Diretrizes Orçamentárias do nosso Governo está previsto
isso - atenção à proteção social e à questão da geração de renda.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V.Exa. me permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ao mesmo tempo em que quero me congratular com a
redução do analfabetismo na Cidade de Porto Alegre através do Projeto MOVA,
quero dizer que não só os Vereadores vão apoiar, como esse apoio
técnico-científico às creches comunitárias será indispensável, inclusive, no
momento em que a Prefeitura não fechar o Albergue Dias da Cruz, que ensina a
mais de duzentas crianças e adultos analfabetos e tem uma creche com 150
crianças.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Para concluir, Ver.
Sebenelo, a Prefeitura não pode fechar o Dias da Cruz, porque o Dias da Cruz
não é um órgão municipal, é uma entidade da sociedade civil. A Prefeitura vai
dar todo o incentivo para que continue o debate sobre as parcerias e os
convênios, mas não vai poder fechá-lo, porque o Dias da Cruz não é um órgão
municipal, para sua informação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta Especial.
Comunicação de Liderança pelo PTB. A Vera. Sônia Santos está com a palavra.
A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, nós temos acompanhado, nos últimos dias, todas as discussões em
torno da cobrança de estacionamento no Shopping Center Praia de Belas, que vem
acontecendo desde a última segunda-feira. Inicialmente, a Vera. Maria do
Rosário entrou com um projeto de lei, tentando proibir essa cobrança. A
instituição, por ser privada e fazendo uso da Constituição, conseguiu o direito
de fazer a cobrança.
Eu acho curioso que, no início, o Shopping Praia de Belas dizia que
estava tentando, simplesmente, disciplinar o estacionamento, visto que muitas
pessoas faziam uso do local não para freqüentar o Shopping, mas sim a área ao
redor dele, e que não visava lucros. Agora, a instituição, num programa de
rádio, na semana passada, disse que a verba em torno de 500 mil reais/mês -
meio milhão de reais - seria utilizada para baixar o preço do condomínio. Desde
1991, essa instituição funciona com 192 lojas, tem alcançado êxito nas suas
promoções, tem tido lucro, as lojas vendem bem e nunca houve necessidade de
levantar tamanha quantidade de dinheiro para baixar o preço do condomínio.
Faço o uso desta tribuna neste dia para sugerir àquela instituição que
reverta parte do montante do dinheiro, que é considerável, a instituições de
caridade como o Instituto do Câncer Infantil, o GAPA, o Lar Santo Antônio dos
Excepcionais, Menino Jesus de Praga e outras instituições que precisam muito de
uma verba dessa monta.
Um exemplo que eu trago para os Senhores é, exatamente, o Instituto do
Câncer Infantil, que necessita de 900 mil reais para construir uma unidade de
transplante de medula óssea. Com apenas dois meses de arrecadação do Shopping
Praia de Belas, o Instituto conseguiria construir a unidade de transplante de
medula óssea. Nós todos sabemos dos grandes benefícios e dos grandes serviços
que essa instituição tem feito à nossa Cidade, ao nosso Estado e até a pessoas
fora do Estado. Entendo que aquela instituição acatará essa sugestão, porque
não só os seus locatários, aquelas pessoas que têm suas lojas terão prejuízo com
a diminuição de clientes, como os clientes que fazem uso do estacionamento e
até as pessoas do entorno se sentirão responsáveis e co-responsáveis no
levantamento de verba para instituições dessa natureza. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Carlos Garcia em tempo de Liderança pelo PSB.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, vou usar o tempo de Liderança, hoje, para falar de dois assuntos
essencialmente educacionais. Primeiro, relativo ao MOVA, Movimento de
Alfabetização de Adultos. Ontem tivemos, aqui, uma brilhante exposição por
parte do Sr. Secretário, José Clóvis de Azevedo, e sua equipe. Está tramitando
nesta Casa um projeto para que nós, Vereadores, autorizemos 480 mil reais para
esse trabalho do MOVA.
Nós temos e fizemos questão de colocar, ontem, alguns questionamentos
que temos dúvida quanto ao MOVA.
Entendemos que a alfabetização de adultos é altamente meritória, mas, ao
mesmo tempo, Porto Alegre segundo dados do IBGE, tem o menor índice de
analfabetismo do País: 5,06%.
Lendo documentos do MOVA, e ontem mais alguns registros, a Prefeitura
de Porto Alegre, a Administração Popular coloca que para ser alfabetizador
popular, educador popular basta ter o primeiro grau. E aí começam minhas
dúvidas e os meus questionamentos.
Fizemos um levantamento em Porto Alegre e
existem 14 escolas que formam professores de primeiro grau, ou seja, professor
de currículo. São cinco escolas públicas: Instituto de Educação General Flores
da Cunha, Escola Estadual de Primeiro e Segundo Grau Ildo Meneghetti, Escola de
Primeiro e Segundo Grau Paulo da Gama, Dom Diogo de Souza e 1º de Maio. E nove
escolas particulares: Dom Bosco, Bom Conselho, Glória, São Judas Thadeu, Santa
Dorothéa, Santa Tereza de Jesus, Vera Cruz, Sevigné e São Francisco.
Aproximadamente, 850 professores são formados, por ano, em nossa Cidade. Além
disso, na Grande Porto Alegre, nove universidades possuem cursos de
licenciatura: UFRGS, FAPA, Ritter dos Reis, IPA, ULBRA, UNISINOS, La Salle, PUC e a Faculdade de Viamão. Com todo esse
manancial, nós não conseguimos entender o que a Administração Popular quer com
o termo “educador popular de 1º grau”. Nós entendemos que tem que educar, sim,
mas tem que ser por pessoas graduadas, até porque esse trabalho, que parece
voluntário, não será voluntário. Vai ser pago e, numa visão atual, muito bem
pago. Cada “educador popular” vai receber R$ 200,00 para trabalhar 15 horas: 12
horas, dando aula, e três horas de reunião. Hoje, com toda a miséria do Estado,
um professor com curso superior ganha R$ 111,00 e mais R$ 42,00.
Nós queremos discutir aqui, nesta Casa, com a
Administração Popular para que mude isso, e assim terá todo o apoio do PSB,
contra a questão do termo “educador popular”. Nós não compactuamos com isso, de
que uma pessoa de primeiro grau, mesmo que tivesse condições... Mas existem
tantos educadores formados! Por que, então, não colocar essas pessoas para
serem alfabetizadores populares? Eles, sim, têm condições.
Gostaria que os Vereadores do Partido dos
Trabalhadores discutissem isso com a sociedade. Inclusive, não temos a
documentação e estamos solicitando que o Sindicato dos Municipários, que o
Sindicato dos Professores e o CPERS se manifestem para ver qual a visão desses
sindicatos sobre a questão do Movimento de Alfabetização Popular. Somos
favoráveis e esperamos sim que, até o ano 2000, a proposta de que fique abaixo
de 1% o analfabetismo se concretize, mas entendemos que alfabetizar tem que ser
com pessoas qualificadas e temos dúvidas do que quer dizer “educador popular”.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. João Dib está com a palavra em tempo de Liderança.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, algumas coisas só aprendemos com o tempo, até mesmo
porque podemos fazer comparações. Quando disse que a Prefeitura deve gastar
menos em publicidade, foi dito que a Prefeitura faz publicidade institucional.
Não, ela faz publicidade mentirosa também. E até faz editais, e com
publicidade. Eu nunca tinha visto isso! Só na Administração Prefeitural que aí
está.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vejam
que belíssimo material, de primeira qualidade. Isso é publicidade, para
escrever uma mentira sem tamanho. As receitas do SUS não podem, portanto, ser
desviadas para pagamento da folha de salários. Isso o Prefeito faz divulgar na
Cidade e aqui ele assina uma suplementação com verbas do SUS para pessoal civil
de R$ 526.900,00. Por isso, Ver. Renato Guimarães, eu nunca me preocupo com o
que diz o Executivo Municipal, pois ele cobra esgoto cloacal onde só tem
pluvial e não aplica no saneamento devidamente. Nunca a Prefeitura teve tanto
dinheiro quanto tem hoje. A Vera. Sônia Santos falou aqui do problema do
estacionamento do Shopping Praia de Belas. Eu devo lembrar que há alguns dias a
Administração Prefeitural chegou no Sport Clube Internacional com máquinas,
derrubou cercas, derrubou postes, e eu disse que quem derruba um poste de
concreto está derrubando uma construção. Não me surpreenderia nada se amanhã a Prefeitura
chegasse para lacrar os aparelhos do Shopping com algumas máquinas. A
Prefeitura tem dois pesos e oitenta medidas. Depende de quem é amigo. Vejam que
o Hospital da PUC cobra estacionamento, o Aeroporto cobra estacionamento,
aquele Shopping, que a Prefeitura vendeu por 200 mil reais a licença para
construir na esquina da 24 de Outubro com o Nova Iorque, onde queimou o
Supermercado Real, ele cobrava estacionamento. Nunca a Prefeitura fez nada. Eu
não vi a Prefeitura ir no Hospital Mãe de Deus, eu não vi a Prefeitura ir no
Centro Comercial da Azenha. E, de repente, se enfureceu o touro, baixou a
cabeça e partiu para cima do Shopping, apesar de haver decisões da Justiça
mostrando que o Plano Diretor diz que o indivíduo tem que construir um número
“x” de estacionamentos para que ele possa fazer um shopping. Eu acho até que o
Shopping Iguatemi tem até mais do que o Plano Diretor determina, mas o Plano
Diretor não diz como vai ser utilizado. E, depois, que condição moral tem a
Prefeitura de impedir o estacionamento coberto, com seguro, com tranqüilidade
dentro Shopping, quando ela cobra na rua, na área azul? Por isso que eu disse:
é importante o tempo.
Eu estava aqui em 1972, como Vereador, e vi,
para minha tristeza: o Ver. José César de Mesquita, de saudosa memória, fez um
projeto substitutivo a outro que eu havia apresentado, estabelecendo o
estacionamento temporário pago e aprovou o estacionamento temporário gratuito.
Agora, a Prefeitura cobra na rua e não quer que dentro da sua propriedade,
dentro do “shopping”, o proprietário possa cobrar para disciplinar o uso.
Agora, lá onde deram 200 mil reais de obras para a Prefeitura aprovar um
“shopping” num lugar que não é bom, lá se cobrava, e nunca eu vi a Secretaria
de Indústria e Comércio ir lá e reclamar. Nunca! Eu era assíduo visitante,
porque morava ali perto, e nunca vi. Aqui, nesse outro “shopping” que a
Prefeitura vendeu a licença em troca do alargamento da Goethe, por certo vão
fazer o que quiserem, porque são amigos do rei. O touro não vai baixar a cabeça
e derrubar a parede como fez lá no Sport Club Internacional. Por isso, quando
foi levantado o problema Sport Club Internacional, se deixou claro que poderia
ser o primeiro de uma série de desatinos da Administração Municipal, agredindo,
tranqüilamente, toda a população de Porto Alegre. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 1816/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
112/97, de
autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui linhas especiais de serviço de
lotação, com terminais no Bairro Restinga e Parque dos Maias, e dá outras providências.
PROC. 1930/97 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 020/97, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei Municipal nº 5626, de 18
de setembro de 1985, que estabelece gratificação especial por atividade
insalubre aos funcionários detentores de cargos da classe de Mimeografista,
atual classe de Oficial de Reprografia, na Câmara Municipal de Porto Alegre, e
dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC. 0934/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 011/93, de autoria da Vera. Maria do Rosário, que obriga os estabelecimentos
de cultura e lazer a aceitarem o pagamento de ingressos através de cheques.
PROC. 1762/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
109/97, de
autoria do Ver. José Valdir, que acrescenta inciso IV ao art. 1º da Lei nº
6998/92, alterada pela Lei nº 7462, de 20 de julho de 1994, e parágrafo ao art.
1º da Lei nº 5548/84, modificada pela Lei nº 6431/89, que estende os benefícios
do instituto da passagem escolar nos serviços de transporte coletivo do
Município de Porto Alegre e dá outras providências. (funcionários de escola da
rede pública estadual que residam ou trabalhem em Porto Alegre)
PROC. 1768/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
110/97, de
autoria do Ver. Cyro Martini, que autoriza o Executivo Municipal a instituir os
serviços de Moto-Táxi e dá outras providências.
PROC. 1826/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
113/97, de
autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Antônio Sáber um logradouro
público, cadastrado como Rua 35 - Parque do Arvoredo, localizado no Bairro
Jardim Itu-Sabará.
PROC. 1880/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
026/97, que
autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel do patrimônio municipal a Orion
Ferreira Jardim, José Darci Andreotti, Waldemar Alves Ferraz e dá outras
providências.
3ª SESSÃO
PROC. 1661/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
094/96, de
autoria da Vera. Maria do Rosário, que determina a colocação de cartão de
identificação nos veículos da frota de táxi e lotação do Município de Porto
Alegre.
PROC. 1621/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/97, de autoria da Vera. Clênia Maranhão, que estabelece
critérios para a contratação de empresas privadas pelo Município de Porto
Alegre.
PROC. 1836/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/97, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que dá nova redação aos artigos 1º e 2º e acrescenta parágrafos ao artigo 1º da Lei nº 7958, de 08 de janeiro de 1997, que dispõe sobre o reajuste da tarifa do transporte coletivo do Município. Com Emendas nºs 01 e 02.
O SR.
PRESIDENTE:
A palavra com o Ver. João Dib para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto que está na Pauta, no dia de hoje,
terceiro dia de Pauta, e sei que vai ser pedido urgência, Projeto de Lei de
autoria do meu querido e eminente Ver. José Valdir com o mestre e querido amigo
Elói Guimarães. Eu tenho responsabilidade; eu sou um homem que não se omite, e
este Projeto não vai resolver coisa alguma. E assim eu digo porque aquela
Secretaria Municipal de Transportes atesta toda a sua incompetência com este
Projeto de Lei. Toda a sua incompetência!
E o Secretário se jacta nos jornais dizendo que assessorou a Câmara
Municipal. A mim não! A mim ele não assessora, porque eu sei mais que ele.
Porque eu me dediquei ao transporte coletivo durante vários anos - dez, doze,
quinze, dezoito e vinte e quatro horas do mesmo dia. Todos os dias sem férias.
Esta lei proposta pelos eminentes Vereadores José Valdir e Elói Guimarães e
nada é a mesma coisa. Não vai resolver o problema.
Vejam que a Lei Záchia, no seu art. 7º, diz
que se revogam as disposições em contrário, especialmente a Lei 5891, de 8 de
maio de 87. E essa é a Lei que estabelece - como diria o ex-Prefeito Alceu
Collares - a metodologia do cálculo. E sem a metodologia do cálculo não tem
cálculo. Não tem como calcular a tarifa. E a Lei não mudou. Mas eu estou mais
tranqüilo porque o Ver. Fernando Záchia diz que vai apresentar um Substitutivo
a esta Lei, dando condições para que os trabalhadores rodoviários tenham
solução, porque neste Projeto que a Secretaria Municipal dos Transportes,
omissa, incompetente, assessorou, neste não tem solução. Portanto, fiquei mais
tranqüilo hoje quando o Ver. Fernando Záchia me informava que vai apresentar o
Substitutivo e entendo que isso vai resolver o problema. Agora, o Prefeito que
mandou fazer a greve, o Secretário que se omitiu por incompetente e vai dizer
nos jornais, como disse, que em dez dias estará resolvido o problema dos táxis,
o problema dos rodoviários. Vocês viram que o problema dos táxis não foi
resolvido. Com esta Lei aqui a
metodologia do cálculo, a forma de calcular a tarifa não existe mais. E essa
magnífica Secretaria Municipal dos Transportes, que tem computador, tem
telefones, tem muitos técnicos que vieram de longe - teve um que era Nazareno,
mas não era Jesus Cristo; teve outro que era Diógenes, mas não tinha lâmpada -,
essa gente está assessorando muito mal. Se alguém está esperando solução com
este Projeto de Lei assessorado pela Secretaria Municipal dos Transportes, pode
enrolar a bandeira. Não tem solução porque a Lei Záchia retirou da
circulação a lei que ensinava como
calcular a tarifa. Se não tem mais a lei que calcula a tarifa, não adianta
estabelecer um gatilho para que a tarifa aumente quando atinge 8%, ou quando os
servidores rodoviários pedem dissídio coletivo. A minha esperança está no Ver.
Luiz Fernando Záchia, pessoa inteligente, competente, que vai fazer um projeto
de lei para resolver o problema desse momento.
O Sr. José
Valdir:
V.Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se o Projeto do Vereador vai ser inteligente
porque vai retomar a metodologia de cálculo, então não foi inteligente quando
fez um projeto retirando a metodologia de cálculo.
O SR. JOÃO
DIB: Ver.
José Valdir, quem não foi inteligente foi quem sancionou a lei. O Vereador,
politicamente, estava na sua posição, fez corretamente. Agora, o Executivo
Municipal é que tem técnicos pagos para
isso aí. E não tem técnicos com competência. São incompetentes porque
sancionaram a lei sem nenhuma restrição, e agora, quando vieram assessorar a
Câmara Municipal para fazer um projeto de lei, mostraram com todas as letras que são uns
incompetentes e que nós estamos em más mãos. Saúde, paz e sucesso.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Barbosa): A Vera. Maria do Rosário está com a palavra
em Comunicação de Líder.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradeço ao Líder
da nossa Bancada a cessão deste tempo. Quero esclarecer aqui as questões acerca
da obrigatoriedade dos estabelecimentos do tipo “shoppings” e supermercados,
abordados aqui, nesta tribuna, pela Vera. Sônia Santos, quanto à determinação
de vagas para estacionamento. Na verdade, são dois processos bastante
distintos.
Em primeiro lugar, faço
questão de dizer a esta Casa que eu protocolei - e não temos ainda uma
discussão concluída na nossa Bancada sobre o tema - um projeto de lei não
permitindo a cobrança de vagas nos estacionamentos de “shoppings” e
supermercados. O Ver. Antônio Losada fez uma emenda sobre a questão das
universidades e das escolas. Essa é uma questão em separado da ação da
Prefeitura Municipal que, neste momento e nos últimos dias, tendo sido
anunciado o início da cobrança de taxas para o estacionamento no Shopping Praia
de Belas, com base na Lei Complementar nº 43/79, determinou a impossibilidade de que essa cobrança viesse a
acontecer. Na verdade, o nosso Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano prevê,
quanto às atividades comerciais e de serviços, que supermercados e centros
comerciais devem ter vagas de estacionamento definidas e, no caso de centro
comercial, que é onde se enquadra o Praia de Belas Shopping Center e também
como supermercado, esses estabelecimentos se definem como equipamento de
abastecimento da população e, como tal, de acordo com o art. 317 dessa Lei nº
43/79, está prevista uma vaga de estacionamento para cada 18m2 de área bruta
locável. Então, com base nessa legislação e não em qualquer outra, porque não
podemos legislar para o passado - o meu
Projeto de Lei está no início da sua tramitação dentro desta Casa -, mas com
base no Plano Diretor, que todas as edificações nesta Cidade têm que cumprir, é
que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre
age dentro da lei, cobrando do Shopping Praia de Belas a sua
responsabilidade em oferecer as vagas de estacionamento.
Ora, a base da argumentação
da Arquiteta Elisabeth Mann, que é chefe da UVE, da Secretaria de Planejamento
deste Município, justamente estabelece que a transformação das vagas
obrigatórias em estacionamentos comerciais, isto é, com a correspondente
cobrança desses espaços, resultaria na tendência dos usuários procurarem
estacionar seus veículos em via pública com a conseqüente superlotação dos
logradouros e maiores transtornos ao tráfego local. E é sobre isso que a nossa
Lei Complementar 43/79, nosso Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, legisla.
Não legislamos nós, no Município de Porto Alegre, sobre o empreendimento em si,
porque não é nossa obrigação, mas sobre o impacto desse empreendimento no meio
social, no todo que é a Cidade sobre a qual temos responsabilidade.
Com base nessa legislação,
esta Vereadora protocolou um outro projeto de lei que ora esta Casa analisa e
que tem por base esta minha proposição. Inclusive é lei já aprovada e debatida
judicialmente no Rio de Janeiro e que hoje está sendo objeto de ações junto ao
Tribunal Superior em Brasília, mas que, por hora, está em vigência no Estado do
Rio de Janeiro. No entanto, faço questão de dizer que acho que a nossa
Prefeitura Municipal - digo isso em nome da Bancada do PT - age com correção,
pois a lei é para todos e não podemos, sem sombra de dúvida, atuarmos no
prejuízo da cidadania, levando a responsabilidade às Avenidas Praia de Belas,
Borges de Medeiros e Ipiranga e àqueles que passam por esses locais todos os
dias, deslocando-se de suas casas ao centro da Cidade, aquela que é
responsabilidade do “shopping” e que o “shopping” já conhece como responsabilidade
desde o momento em que tem o alvará de funcionamento como supermercado, como
centro comercial, e não como estacionamento privado.
A natureza da vida econômica
de um “shopping center” não é ser um estacionamento privado. Ele tem um alvará
de funcionamento para lojas, restaurantes e supermercado, nunca para
estacionamento, porque as vagas estão previstas no Plano Diretor - que sejam
colocadas de outra forma, como obrigação do estabelecimento. Portanto, para dar
esclarecimento a essa matéria e desvinculá-la da minha proposta de lei é que
fiz este pronunciamento. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicação de
Liderança.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, trabalhadores
rodoviários que acompanham nossa Sessão. É sempre um prazer saber que a
comunidade está presente nas discussões
políticas desta Casa.
Eu uso o tempo de Liderança
do PMDB para falar rapidamente sobre três questões. A primeira delas é a
questão levantada pelo Ver. Carlos Garcia sobre a responsabilidade, nesta Casa,
de aprofundar a discussão sobre o Projeto MOVA. E antes que o Ver. José Valdir
recomende a leitura do Paulo Freire, eu quero dizer que tenho a honra de ter
lido também, assim como as pessoas que trabalham com esta área social da
educação. Eu acho que esta premissa não é suficiente para que nós não venhamos
a discutir um projeto de alfabetização da Prefeitura de Porto Alegre. A
obrigação desta Casa é se debruçar sobre este Projeto, aprofundar a discussão,
até porque o próprio Secretário, que, com a maior gentileza, compareceu ontem
na Comissão de Educação, disse que os dados sobre o analfabetismo em Porto
Alegre seguem os critérios do IBGE e a proposta de alfabetização também é com
base nestes critérios. Nós, inclusive, sabemos que isso deve ser questionado,
porque a categorização que a ONU faz é bem diferente. Isso em Porto Alegre. Se
nós seguirmos esta orientação, nós vamos ter, evidentemente, um número muito
maior de analfabetos, se considerarmos que o projeto de alfabetização
que a ONU orienta é de consolidação através das quatro séries básicas de
ensino, para que nós não venhamos a repetir tantos erros de procedimentos como
em projetos de alfabetização anteriores, em que as pessoas entravam nas salas
de aulas, não consolidavam o seu processo de alfabetização, voltavam para casa
e, a médio prazo, não eram pessoas alfabetizadas, mas, na verdade, constavam
nos números oficiais, nos projetos dos poderes públicos nesta área de
alfabetização. Esta é a preocupação preliminar que nós temos que ter em relação
a este tema.
A segunda preocupação, que
eu acho que é muito justa, é saber se este Projeto passou por uma discussão
também na área dos profissionais de educação que têm procurado a Comissão de
Educação, questionando o procedimento.
Eu acho que o método dos
alfabetizadores populares, empregado na Nicarágua e em outros países, tinha uma
contextualização política muito diferente de um projeto de alfabetização numa
cidade como Porto Alegre, com o grau de desenvolvimento que tem este Estado e
com a realidade do ensino que a gente tem, hoje, com todas as dificuldades,
inclusive na área dos professores em todo o País. Acho que, se a discussão da
valorização do profissional da educação serve para todo o Estado, também deve estar presente essa preocupação
na definição das políticas públicas para o Município de Porto Alegre manter uma
coerência de preocupação com a área de educação. São questões fundamentais que
devem ser aprofundadas nesta Casa.
Outra questão que queria
colocar é sobre o estacionamento. É uma discussão que deve ser levada por esta
Casa com bastante ampliação. Quando presidi a Comissão de Saúde nesta Casa,
muitas vezes os consumidores nos procuravam para discutir a questão dos estacionamentos dos hospitais. Essa é uma
questão mais grave, sobre a qual devemos ter um posicionamento, pois se uma
pessoa chega doente a um hospital e tem
que pagar um estacionamento, naquele momento ela está vulnerável, pois está
enferma. Logo, isso requer mais acompanhamento do Poder Público.
Gostaria de falar sobre as
necessidades que esta Casa tem de rediscutir os critériosp para a definição do
conjunto de títulos que hoje ela oferece. No meu levantamento, são 34 títulos,
alguns superpostos. Acho que a definição de um título deve ser decorrente do
reconhecimento de uma atuação e se nós vamos acumulando, superpondo título e
título, daqui a pouco o mérito do título fica subestimado. É nesse sentido que
quero levantar essa questão, ou seja, no sentido de aprimorar esse mecanismo
para a valorização deste Legislativo. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Para discutir a Pauta, com a palavra o Ver. João Carlos Nedel.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria
comentar rapidamente três projetos. O primeiro Projeto, do Ver. Reginaldo
Pujol, institui linhas especiais de
serviço de lotação com terminais no Bairro Restinga e Parque dos Maias. É um
pedido muito antigo daquelas comunidades, que precisam ser melhor servidas em
transporte. Elogiamos o Ver. Pujol pela iniciativa que, realmente, atende um
desejo das comunidades e insiste para que a Prefeitura tome as medidas
corretivas que há tantos anos vêm sendo solicitadas. Cumprimentos ao Ver.
Reginaldo Pujol.
O outro projeto em Pauta é
da Vera. Maria do Rosário, que obriga os estabelecimentos de cultura e lazer a
aceitarem o pagamento de ingressos através de cheques. Embora seja muito
importante o mérito, eu me preocupo pelo lado financeiro, porque examinei a Lei.
Trata-se de um encaminhamento de 1993, que teve a manifestação da Procuradoria
desta Casa e foi arquivado e agora, desarquivado. O que me preocupa, Vera.
Maria do Rosário, é que, no caso de o cheque estar sem fundo e ter capacidade
de cobrança a débito, de quem será lançado? Prejuízo da Casa? A débito do Fundo
Municipal de Cultura? A débito da conta da ilustre Vereadora?
A Sra. Maria do Rosário: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Vereador, veja V.Exa. como essa questão do cheque está atrasada. Em qualquer
área de serviço se aceitam cheques. No entanto, em um teatro, que nem sempre é
tão barato, tão acessível, às vezes com ingressos acima de R$ 50,00, ou em um
show, onde as pessoas vão comprar mais de um ingresso, ou mesmo em um cinema, onde
não existe meia-entrada em Porto Alegre - e a entrada custa sete ou oito reais
-, fica muito difícil. Já aconteceu com esta Vereadora, assim como com outras
pessoas, de chegar à porta e não terem moeda corrente. No entanto, o Banco
Central considera o cheque moeda corrente. Por isso eu tenho essa proposição
para discutir com V.Exa. e com todos os meus colegas.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Com muito prazer. Eu gostaria que fosse respondida
a pergunta: se o cheque voltar, se for impossibilitada a sua cobrança, quem é
que vai pagar?
O Projeto do Ver. Cyro
Martini institui o serviço de moto-táxi em Porto Alegre. Moto servir como táxi
- creio que devemos pensar. No momento em que a segurança é deficiente em Porto
Alegre, instituirmos serviço de moto-táxi, com o trânsito deste jeito? Se resolvêssemos todos os problemas de trânsito em Porto Alegre, se houvesse
segurança para que motos circulassem tranqüilamente em Porto Alegre, eu até
concordaria com esse Projeto. Mas penso que, por muitos e muitos anos, a segurança
do nosso trânsito permanecerá muito difícil. Portanto, em princípio, não estou
de acordo com esse Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicia no dia de
hoje a correr Pauta um projeto de nossa autoria, o Projeto de Lei que institui
linhas especiais de serviço de lotação com terminais no Bairro Restinga e no
Parque dos Maias. Nós justificamos de forma objetiva esta proposição em fatos
incontestáveis, alertando para a circunstância de que a grande concentração
urbana na Vila Restinga e no Parque dos Maias está a exigir um aumento no
número de veículos que fazem o transporte coletivo, possibilitando uma melhor e
mais rápida movimentação dos seus moradores.
Nesta Casa, de 33 Vereadores
competentes, trabalhadores, que conhecem a realidade de Porto Alegre, essa
exposição inicial seria absolutamente dispensável, porque todos nós temos plena
consciência de que tanto no extremo sul de Porto Alegre, concentrado em torno
da Restinga, como, de resto, na grande concentração urbana que representa o
Parque dos Maias, a grande Vila Santa Rosa, com todas aquelas vilas acessórias,
como a Nova Santa Rosa, a Nova Gleba, a Santo Agostinho, que naquele extremo
como no outro extremo, que é a Zona Sul, temos duas verdadeiras cidades
plantadas dentro de Porto Alegre. Circunstancialmente, essas duas áreas há
muito pleiteiam esse serviço especial de lotação, até porque é preciso ter uma
alternativa entre o transporte individual e o coletivo que, na maioria dos
momentos, especialmente na hora do pico, se mostra extremamente deficiente. É
preciso ter uma alternativa constituída dessa linha de transporte especial, que
representa o lotação. Na Zona Sul o
máximo a que se estende é até Ipanema e, na Zona Norte, o máximo a que se
estende é até o Jardim D.Leopoldina.
Estamos buscando, através do
Projeto de Lei, a criação dessas linhas especiais, autorizando que sejam, além
do limite hoje vigorante, criadas mais 20 permissões para a Zona Sul e 20
permissões para a Zona Norte, porque não há outro meio pelo qual se possa
buscar o atendimento dessa reivindicação, que já é uma tônica nessas duas
comunidades, até porque já se tentou em
1995, 1996, através de Pedido de Providências e de Informações, o atendimento
dessa reivindicação, Ver. Pedro Américo Leal, e a resposta tem sido sempre em
duas linhas, de que existe a vedação pela limitação do número de permissões
permitidas pela legislação vigente e, de outro ponto, a afirmação de que empresas especializadas
estão estudando a reorganização do trânsito de Porto Alegre. Aguardamos o
resultado dos estudos realizados por essas empresas especializadas que,
lamentavelmente, são, na sua maioria ou totalidade, constituídas por técnicos
de fora de Porto Alegre e que não conhecem a nossa realidade e que foram
contratados, segundo a alegação do Município, porque a licitação assim os
privilegiou. O aguardo dessas decisões que se prolongam por anos tem que
merecer de nossa parte uma reação mais objetiva. A nossa reação veio na forma
desse Projeto de Lei, que deixa bem explicitados os mecanismos que estamos
oferecendo à disposição do Executivo da Cidade para não só realizar esse anseio
dessas comunidades localizadas na Restinga e Parque dos Maias, mas, sobretudo,
para contribuir para a expansão e melhora da qualidade do serviço de transporte
coletivo oferecido à população de Porto Alegre.
Não faz sentido, não é
explicável que esses dois extremos da Cidade não possam e não mereçam ter esse
tipo de transporte especial, já que ninguém pode explicar o motivo pelo qual
até hoje não se atendeu essa reivindicação. Estamos, desta forma, provocando a
Casa como o organismo político, o segmento vivo da sociedade porto-alegrense
aqui representada a se posicionar política e objetivamente. E que essa
realidade que queremos transformar efetivamente se transforme. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Cláudio Sebenelo.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, peço
escusas à Mesa pela minha insistência, mas o Ver. Reginaldo Pujol estava
falando sobre um assunto da mais alta relevância e eu tive muita dificuldade
...
(É desligado o microfone do
Ver. Cláudio Sebenelo.)
O SR. PRESIDENTE: Isso não é uma Questão de Ordem, Vereador.
O Sr. Cláudio Sebenelo: (Aparte anti-regimental.) É Questão de Ordem, sim!
Isto está parecendo um mercado persa.
O SR. PRESIDENTE: Não é Questão de Ordem.
(Suspendem-se os trabalhos
às 16h45min.)
O SR. PRESIDENTE (às 16h46min): O Ver. Elói
Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente nós
vamos tecer considerações ao Projeto que estabele um novo regramento no que se
refere aos critérios para a fixação da tarifa do sistema coletivo, por ônibus,
em Porto Alegre. Dizia antes que a lei que denominamos Lei Záchia estabeleceu um mecanismo que tornava o
reajuste anual e aplicava o IGPM. Bem aplicada, mal aplicada a Lei - não vamos
discutir para não perdermos tempo -, o fato é que se criou um impasse. Criado o
impasse, fomos procurados e tomamos algumas providências, porque, à luz da lei
vigente, não há como abrir-se um processo tarifário e, se for o caso, consultar da possibilidade de um reajuste
tarifário.
Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, é bom que se diga que é da competência da Casa, sim, regular e
legislar sobre a matéria. O Ver. João Dib vem a tribuna e diz que o Projeto não
se presta a regular a situação. O Projeto é claro, porque estabelece uma
planilha de custos e, se olharmos o Projeto cujas alterações estamos fazendo,
ele determina que a lei será regulamentada no prazo de 60 dias. A metodologia
de cálculo é uma lei deste Vereador quando Secretário Municipal dos
Transportes, reunindo a sociedade, os Vereadores num debate. Na época, era
líder comunitário o Ver. José Valdir. Fez na Secretaria o que denominamos
Metodologia de Cálculos, que foi derrubada no ano passado - aquela lei que mandava
ir para o Conselho, que remetia à Casa os referidos cálculos. Nós estamos
resgatando o que nos parece fundamental em tarifa. O que é tarifa senão ratear
o custo, dividido pelo número de passageiros pagantes? Isso é essência de
tarifas aqui e em qualquer parte do mundo. É isso que se busca. Dizer-se que a
Câmara não pode, não deve legislar sobre a matéria, não cabe. Dizer-se que o
Executivo deveria ter mandado o Projeto é uma discussão que se pode fazer. Nós
tentamos, procuramos o Sr. Prefeito Municipal, estivemos com ele. Ele nos
respondeu o seguinte: “Muito bem, vocês aprovaram lá uma lei; então, compete à
Câmara modificar essa lei”. Os rodoviários nos procuraram. Eles permanentemente
estão conosco. Nós ponderamos ao Prefeito: “Prefeito, nos ofereça a estrutura
técnica da Secretaria”. Ele prontamente
ofereceu a Secretaria.
Deixo claro à Cidade todos
os critérios, as disposições técnicas aqui inseridas; se talvez tenha a minha
mão e dos técnicos que me auxiliam, a fonte é da Secretaria Municipal dos Transportes.
Lá com os técnicos, principalmente o Mauri Cruz, é que se escreve esta lei.
Quanto a esta lei beneficiar A, B, C, D, não me interessa, é outra questão. Só
que ela vem lá dos laboratórios da Secretaria Municipal dos Transportes, que é
o órgão de gerência do sistema de transporte coletivo em Porto Alegre.
Então, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, nós temos é que mudar o nosso Regimento, porque cinco minutos é
muito pouco tempo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Por força do Regimento, não são permitidas manifestações das galerias.
Solicitamos a atenção dos
Srs. Vereadores que não estão permanecendo em suas tribunas e não fazem
silêncio quando há um Vereador na tribuna. Então, solicitamos silêncio aos Srs.
Vereadores para que possamos dar
seguimento aos nossos trabalhos.
O Ver. José Valdir está com
a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. João Dib às vezes faz algumas
afirmações que ficam difíceis de serem entendidas. Primeiro, elogia o Ver.
Fernando Záchia por um projeto que ele ainda nem apresentou. Elogiou o Ver. Fernando Záchia pela intenção de
apresentar um projeto. Portanto, é um elogio que tem uma extrema boa vontade,
porque o Ver. Fernando Záchia pensou em apresentar um projeto que, na idéia do
Ver. João Dib, recolocaria uma coisa - e aí concordo com ele - que é
fundamental, que é a metodologia de cálculo. Tudo bem. Só que o Ver. Fernando
Záchia, que foi elogiado por um projeto que não fez, não é criticado por um
projeto que fez e que é exatamente o contrário do projeto que pretende fazer.
Dá para entender? Que maçaroca! O Ver. Fernando Záchia foi quem retirou a metodologia de cálculo com o seu
Projeto, ano passado, num cochilo, inclusive meu. E faço a autocrítica, porque
se eu tivesse me antenado jamais aprovaria um projeto dessa ordem, e o Ver.
João Dib - não sei como votou na época, mas também não o vi falar - talvez
tivesse nos alertado, como às vezes ele faz, e, pela sua experiência, teria
evitado esse que eu considero um desastre, um desrespeito ao acúmulo que se
conseguiu depois de todas as lutas heróicas e históricas do transporte
coletivo.
Eu lembro que Werner Becker
apresentou lei trazendo para a Câmara a competência de fixar o preço da
passagem; depois, ele mesmo, que foi o autor da lei, encaminha pela revogação
da lei. Ele criou a criatura e matou a criatura, porque constatou que a esta
Câmara não compete fixar o aumento de tarifa. Isso é com o Executivo e esta
Câmara não quer mais saber dessa discussão. Mas o que estão dando a entender
para a população é que nós estamos fazendo aquilo que o Ver. Werner Becker
tentou fazer, pois ele mesmo se convenceu - e toda a Câmara. E por muitos anos
esta Câmara vai ter essa memória nefasta do que aconteceu; e não quer mais
fixar tarifa.
Uma das coisas que resultou
dessa luta histórica foi a questão da metodologia de cálculo, as planilhas,
enfim, toda aquela discussão. Isso foi uma conquista que o Ver. Fernando Záchia
aqui, num canetaço, num cochilo geral, tirou fora. O Ver. João Dib diz agora
que é muito boa a intenção do Ver. Záchia de recolocar o que tirou. E tem uma
extrema boa vontade com o Ver. Záchia por um projeto que ele não apresentou. É
extremamente condescendente por uma coisa que o Ver. Záchia fez, que ele acha
negativo, mas ele tem extrema má vontade quando é para falar a respeito da
Secretaria. Aí o Ver. João Dib, pelo mínimo motivo, sai com todos aqueles
elogios que ele costuma fazer com seu espírito conciliador.
O Sr. João Dib: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, o
que eu tentei por todo o tempo alertar é que, aprovado o Projeto de Lei
proposto por V.Exa. e pelo Ver. Elói Guimarães, não teremos solução nenhuma.
O SR. JOSÉ VALDIR: V.Exa. bate o pé que não teremos solução nenhuma, mas não dá um só
argumento. Nós vamos nos convencer só pela sua história, pela sua sabedoria.
V.Exa. se gaba de não precisar assessor. Eu até acredito, pois V.Exa. é
superior a todo mundo, não precisa nem assessor. Agora, V.Exa. vem aqui e simplesmente
diz que não vai resolver, mas não dá nenhuma razão.
O Sr. Elói Guimarães: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
É uma negativa por negar, porque, se fizer uma simples leitura deste Projeto,
ele propõe uma alteração na Lei do Ver. Zuanazzi, que teve uma emenda do Ver.
Fernando Záchia e estabelece os critérios. Porque planilha de custos é
nacional. Existe um estudo dentro do qual se fazem os cálculos tarifários no
Brasil. No caso de Porto Alegre, tínhamos uma metodologia, da qual V.Exa.
participou das discussões.
O SR. JOSÉ VALDIR: Ver. João Dib, eu até posso concordar que há imperfeição na Lei, mas
peço que V.Exa. use a mesma boa vontade e faça uma emenda corrigindo, se,
realmente, V.Exa. quer contribuir. E não fique, simplesmente, nesta posição de
ser contra tudo e contra todos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta. O Ver. Antonio Hohfeldt está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
SR. ANTONIO HOHFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero fazer um
registro de estranhamento em relação a uma situação criada, na semana passada,
no Morro Santa Tereza, por parte de companheiros da Administração Municipal
que, realmente, pecam profundamente pela falta de ética. E gostaria que o Ver.
Gerson anotasse o que eu vou levantar aqui, pois gostaria de ter um retorno
dessa situação.
No ano passado, o Morro
Santa Tereza encaminhou uma série de reivindicações para o Departamento
Municipal de Água e Esgotos pelo problema de encanamentos antigos constantemente
furados. Depois de uma série de pressões junto ao DMAE, conseguimos a obra de
recuperação de toda rede do DMAE, e, neste ponto, ele foi nota dez, absoluto.
Posteriormente, os encanamentos todos furados e a obra executada, houve a
reivindicação do Morro Santa Tereza no sentido de que asfaltassem algumas
daquelas ruas onde as obras haviam sido feitas, porque, realmente, ficaram
devastadas, e como ali são aclives muito fortes e há uma linha de ônibus que
passa por ali, realmente, a situação era caótica.
Uma vez mais, inclusive
contando com o apoio do Ver. João Verle, que estava na CEFOR, presidida pelo
Ver. Luiz Braz na época, nós, por diversas vezes, convocamos o DMAE, sem
resultados. Depois, com a intervenção do Ver. João Verle, tivemos a presença do
DMAE, tivemos contatos com a SMOV, enfim, depois de uma luta muito grande, a
SMOV fez o asfaltamento das ruas do Morro Santa Tereza com boa qualidade. Está
lá a obra realizada. Há cerca de um mês, terminada a obra, nós comunicamos ao
Diretor do DMAE, ao Secretário Estilac Xavier que gostaríamos de fazer uma
festa de inauguração dessas obras. Divulgamos um panfleto - tenho cópias aqui e
passarei às mãos de V.Exas. - reconhecendo e registrando a importância do apoio
dado pelo DMAE à SMOV na obra. Iinclusive mandamos cópias aos dois responsáveis
pelas áreas, pedindo que comparecessem, porque os moradores queriam agradecer
ao Secretário Estilac Xavier e ao Diretor do DMAE.
Como choveu no domingo
retrasado, transferimos a festa para o domingo passado. E para surpresa minha,
entre um domingo e outro, apareceu um panfleto assinado pela SMOV, DMAE e a
Prefeitura, dizendo que as obras foram feitas por eles - está correto, ninguém
disse o contrário -, mas omitindo, absolutamente, o nome deste Vereador e da
Associação de Moradores. Mais do que isso, mentindo, dizendo que a obra de
asfaltamento encontrava-se no Orçamento Participativo - mentindo porque jamais
a obra de asfaltamento esteve no Orçamento Participativo. Ela redundou, sim, de
uma pressão da comunidade, da qual pelo menos o Ver. Luiz Braz é testemunha -
acompanhou as nossas reuniões -, e o Ver. João Verle, que participou duas vezes
das reuniões, foi até o intermediador para conversarmos com o Diretor do DMAE.
Então, é lamentável esse
tipo de comportamento, porque, evidentemente, a Administração Popular não
precisa disso. Este Vereador, com toda a tranqüilidade, é o primeiro a
mencionar e a reconhecer que sem fazer favor, porque é obrigação da
Administração, mas cumprindo com a sua função, é a Administração quem fez a
obra. Isso foi mencionado. Agora, o Sr. Ubiratan Souza, do GAPLAN, que
casualmente mora em uma das ruas do Morro Santa Tereza, que havia anunciado que
faria um contra-movimento, deve ser o responsável pelo panfleto. Me parece que
é uma postura lamentável, do ponto de vista político, que acaba depondo contra
o Orçamento Participativo. Isso se dá por um problema muito simples: os quatro
delegados da região moram ali na área. Nenhum deles nunca ouviu falar que o
Orçamento Partipativo tivesse aprovado o asfaltamento das ruas do Morro, dentro
das metas do Orçamento de 1996, que, normalmente, passam para 1997.
Então, quero deixar aqui um
registro, lamentando que, de um lado, Secretários e Diretores sejam competentes
e sérios no seu trabalho e que, de outro
lado, o chamado segundo escalão meta os pés pelas mãos e, sobretudo, acabe
prejudicando uma idéia normalmente tão boa quanto é a do Orçamento, mas que
passa a deixar de ser sério quando se faz um panfleto reles como esse aqui.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Sr. Presidente, quero dizer que, até para
justificar anteriormente, nunca lancei
mão desse procedimento regimental - não acho conveniente que isso se banalize.
No entanto, quero requerer à Presidência Tempo Especial, conforme o Regimento,
para assuntos de relevância. Gostaria da anuência da Mesa para a cedência
desse tempo.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): A Mesa, consultando a legislação e também o
nosso ilustre Secretário, entendeu que o assunto é relevante e, como
logicamente o Vereador não pediria de outra forma, vai conceder o Tempo
Especial, conforme o Regimento, art. 94.
O Ver. Gerson Almeida está
com a palavra.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Primeiro, eu
quero dizer que é a primeira vez que lanço mão dessa prerrogativa do Regimento.
Sei que ela não pode ser banalizada. Pedi este tempo porque tenho a convicção
de que o tema que trago a pauta é de grande relevância e diz respeito a centena
de milhares de pessoas na nossa Cidade, no nosso Estado, no País. Eu trago a
discussão sobre o exorbitante - é claro que “exorbitante” é caracterização
minha - aumento que as tarifas telefônicas tiveram no País.
Nesses últimos dias, dezenas
de entidades de defesa do consumidor de Porto Alegre, dezenas de entidades
associativas e milhares de pessoas...
O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede a especial atenção do orador, Ver. Gerson Almeida, e vai
assegurar o seu tempo para atender a uma Questão de Ordem do Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o assunto do aumento das
tarifas telefônicas não se enquadra no Regimento para que seja usado o Tempo
Especial. Talvez mais importante fossem as tarifas do transporte coletivo
urbano. Não vejo por que as tarifas de telefone, que estão em discussão,
inclusive, no Ministério Público, devam ser motivos de Tempo Especial.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Só quero lembrar à Mesa que existe um
parecer, que foi feito a meu pedido há um mês, quando solicitei um parecer
sobre a correta interpretação do art. 94, de que o Vereador está fazendo uso.
Existe este parecer da Procuradoria da Casa a respeito dessa interpretação.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa cumpre o dever de
ofício de dizer ao Ver. João Dib, agradecendo a questão colocada pelo Ver. José
Valdir, que de fato existe um parecer, que já foi lido e entregue aos Srs.
Vereadores, em que consta, no art. 94, tempo de dez minutos para manifestação
de Vereador em casos especiais não previstos no Regimento.
A Mesa tem dificuldades. Nunca
neguei o Tempo Especial. Os Vereadores sempre tiveram o cuidado especial em
solicitá-lo. De fato, é um caso que não consta tempo regimental, é um caso
abrangente. Como Presidente, aceitei. Conforme o Regimento manda, o Presidente
tem que resolver “sim” ou “não”. Entendi que sim, concedi o tempo e assumo a
responsabilidade.
Peço ao Ver. João Dib que,
se tem uma solução, me dê a solução.
O SR. JOÃO DIB: Acato a decisão de V.Exa. e peço licença para retirar-me do Plenário,
sem querer desrespeitar o Vereador que está na tribuna.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, V.Exa. faça o que achar melhor. Apenas a Presidência
coloca a necessidade de primeiro conhecer o assunto. O assunto não foi, ainda,
sequer relatado pelo proponente. Então, a Mesa fica numa situação
constrangedora, pois não há como dizer “não”, porque sua presença é sempre
importante e, após a sua saída rápida, sei que V. Exa. voltará para ainda pegar
o assunto.
Devolvemos a palavra ao Ver.
Gerson Almeida.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero dizer que a
Bancada do Partido dos Trabalhadores, com 14 Vereadores nesta Casa, talvez seja
a segunda vez, em seis meses, que pede esse tempo. E não foi a segunda vez que
esse tempo está colocado. Logo, não nos parece adequada essa reação quase
hostil para tratar desse tema de relevância nacional, estadual e municipal. É
interessante que alguns Vereadores, no caso o Ver. João Dib, sejam tão
veementes em determinados assuntos e não gostem de ouvir outros. Não vou
entrar, portanto, nesse mérito, porque acho que foi um desrespeito, neste
momento, a este orador.
O Sr. Luiz Braz (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V.Exa. tem toda razão quando diz que é a sua
interpretação para decidir se o Tempo Especial deve ser concedido a esse ou
àquele Vereador, mas acredito que o Vereador que vai à tribuna não pode
utilizar esse Tempo Especial para criticar outro Vereador que está ausente do
Plenário. Acho que é antiético o que está acontecendo, neste instante, aqui no
Plenário.
O Sr.
Pedro Américo Leal (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pode-se
contar nos dedos da mão as Questões de Ordem que eu pedi, mas sou obrigado a
pedir esta, porque o orador está infringindo um princípio regimental. Ele
continuou - V.Exa. ouviu - ele não está abordando o tema que temos na pauta.
Ele deveria reconhecer, mesmo pelo art. 94, de que ele está completamente fora
do tema. Eu até concordo sobre as tarifas.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Pedro Américo Leal, a Mesa vai tentar responder a sua Questão de
Ordem. Não há por que nos exacerbarmos.
Vamos resolver as coisas de forma democrática e civilizada.
O Sr. João Motta (Questão de Ordem): A minha Questão de Ordem é exatamente para que
sejam suspensas as Questões de Ordem e seja cumprido o tempo. Na verdade, a
partir da fala do Ver. João Dib, estamos em cima de um impasse. A Mesa, mal ou
bem deu uma orientação no sentido de qual a condição e o momento em que é
concedido esse Tempo Especial. Ela está alicerçada num parecer, pelo que se
sabe, já lido neste Plenário. Pode ser uma orientação errada, mas parece-me
que, até existir uma outra orientação, essa é a que vale; portanto, cumpra-se a
que vale. Se os Vereadores quiserem, num outro momento, contestar a presente
orientação, é de pleno direito. Nós temos a Comissão de Justiça, a Procuradoria
e a própria Mesa para recorrer o assunto. Agora, que seja cumprida a resolução
que existe, e ela é clara: atribui ao Presidente o poder de decidir o que é
Tempo Especial. Então, eu considero que, neste momento, não cabe interrompermos
a fala do orador.
O SR. PRESIDENTE: Eu não vou dar mais Questão de Ordem para não perdermos tempo.
O art. 94, parágrafo1º,
alínea “f”, criou a figura de Tempo Especial para a manifestação de Vereadores
em casos especiais, que deverá ser requerida ao Presidente e despachado de
plano pelo mesmo. Tempo Especial de no máximo dez minutos para manifestação de
Vereadores em caso especial não previsto nesse Regimento. Esse é o Parecer da
Procuradoria exarado no dia 02 deste mês: “A norma legal não define o que é
caso especial, delegando ao operador da lei a discricionariedade de identificar
sua ocorrência frente a casuística. Assim, não cabe a essa Procuradoria
delimitá-lo conceitualmente. (...) É competência do Presidente, diante da
realidade fática, exercer desse juízo de valor, decidindo se a hipótese
apresentada configura ou não caso especial.”
Eu considerei caso especial
em função de que não está na pauta, não está na agenda, não é projeto que
esteja tramitando, e o Vereador considera, a seu critério, um caso especial,
que tem que haver uma manifestação desta Casa, e pediu o tempo exatamente para
falar. Ele não havia ainda verbalizado, com clareza, qual era o caso especial
que ele está propondo e o Ver. João Dib fez uma Questão de Ordem que nós,
atentamente, tentamos configurar. Eu considero que o caso pode ser resolvido,
caso os Vereadores, através da Comissão de Justiça ou de uma Comissão Especial,
façam, legislem, adotem um processo, porque é subjetivo. Eu considerei que era
importante. Eu nunca tinha decidido porque não havia essa necessidade. Agora,
Srs. Vereadores, num primeiro caso desses, poderia ser qualquer Vereador.
Casualmente, é o Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, mas, se não há
paciência para isso, a gente não tem como fazer diferente. Só que eu quero
dizer aos Srs. Vereadores que está decidido e será cumprido. Assumo a
responsabilidade. Assumam os Senhores as conseqüências. Eu agüentarei. Não
posso voltar atrás. E só vou solicitar, conforme a Questão de Ordem do Ver.
Pedro Américo, que o Vereador se atenha ao assunto, assim como a Questão de
Ordem do Ver. Luiz Braz. Que ele se atenha ao assunto, independente do que foi
dito nas Questões de Ordem, que não compete a V.Exa. responder e, sim, à Mesa.
Então, a Mesa pede a V.Exa. que procure se ater ao assunto que foi solicitado.
Nós devolvemos o tempo e, sem maiores delongas, voltamos à Ordem do Dia.
O SR. GERSON ALMEIDA: Os munícipes desta comunidade se encontram sob a
prática abusiva, desarrazoada e imotivada, fazendo com que este requerente seja demandado a intervir na defesa do
interesse público, não havendo outro caminho possível. Por quê? No dia 04 de
abril último, todos os consumidores, com telefones e sem telefones, foram
surpreendidos pelas suas contas telefônicas com um tarifaço. As Portarias do
Ministério das Comunicações, publicadas no Diário Oficial do dia 04 de abril,
nas páginas 6.603, 6.605, impõem, unilateralmente, aos consumidores de serviços
telefônicos aumentos abusivos e injustificados, e eu vou dizer por quê. As
fichas e os cartões telefônicos, aqueles que os populares usam, aumentaram em
20% o valor nominal. No entanto, o tempo de utilização de uma ficha, que era de
três minutos, passou para dois minutos, diminuindo em 33%. Isso ninguém diz e
talvez, por isso, haja um certo incomodamento no Plenário, da base governista
federal, em que seja dito isso. Baixou de três para dois minutos,
caracterizando um aumento de 60%, exatamente 59,6% nas tarifas, fichas e
cartões telefônicos.
Ao mesmo tempo em que
aconteceu isso com a população pobre, as grandes empresas, os grandes
empresários, os grandes grupos econômicos tiveram as tarifas intermunicipais,
interestaduais e internacionais diminuídas em 17 e 20%. Se isso não é de
relevância para denunciar e discutir com a comunidade, dificilmente haverá
outro assunto que seja relevante.
Houve uma queda de 17% nas
tarifas internacionais. Quem as usa? Várias pessoas, mas especialmente os
grandes grupos econômicos que se interligam através do sistema telefônico,
via-satélite e outros mecanismos como o cabo etc. Tiveram 17% de diminuição e
32% nas tarifas interurbanas. Quem são seus grandes usuários? São os grandes
conglomerados financeiros e as grandes empresas que se ligam internacionalmente
via setores de telecomunicações.
Desde alguns dias atrás, centenas
de pessoas têm procurado os guichês da CRT diariamente, munícipes de Porto
Alegre. Dezenas de entidades têm-se manifestado contra esse aumento abusivo.
Têm procurado o Procon, o Ministério Público. Isso em Porto Alegre e no Brasil.
Amanhã o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações e várias entidades,
donas-de-casa, de consumidores, deputados estaduais, vereadores vão estar
realizando um ato público, às 17h, em frente à CRT, para discutir essa questão
grave e séria que ataca os munícipes de Porto Alegre. Mais um detalhe: desde
janeiro de l995, a assinatura residencial, ou seja, o mínimo que pagam os
usuários de telefone, foi majorada em 1539%. Os funcionários públicos estaduais
e federais não receberam nenhum centavo de aumento, mas as tarifas públicas e
serviços aumentaram 1539%. Ou seja: esses reajustes não estão ancorados em
causa justa; logo, são desnecessários nesse volume. A tarifa básica mensal
passou de R$ 3,00 para R$ 13,00. A Empresa Telebrás, a “holding” do sistema de
telecomunicações nacional, somente no ano passado lucrou mais de 3 bilhões de
dólares. A CRT, recentemente, teve um aporte de 400 milhões de reais nas suas contas, a partir da venda de ações
da construção do parceiro privado, a estatal espanhola. A única razão para esse
aumento foi a intenção do Governo em preparar a Empresa para a sua privatização
completa, porque no contrato de adesão entre a CRT e o parceiro privado, a
estatal espanhola, em uma das cláusulas, o Governador do Estado se compromete a
envidar esforços para majorar a tarifa de telefone público. Talvez por isso
alguns Vereadores da base governista ficam irritados quando esse tema é trazido
à tribuna, porque o controle que têm sobre a reprodução de informação é muito
grande. Agora, não vão ter controle sobre a reprodução desta tribuna e do que
este Vereador pode dizer.
Em último lugar, quero
anunciar a todos os Vereadores que, neste Tempo Especial, estou convocando
todos os Vereadores e Vereadoras para, junto comigo, ingressarem com uma representação no Procon e no Ministério
Público contra esse exorbitante aumento de tarifa, assim como milhares de
pessoas já estão fazendo, e colocarem esta Câmara de Vereadores à disposição.
Peço desculpas à Mesa.
SR. CLÁUDIO SEBENELLO (Questão
de Ordem):
Tem que pedir desculpas mesmo, porque traiu a confiança do Presidente, que lhe
deu Tempo Especial para tratar de um assunto que acho que é muito importante e
que V.Exa. deturpou e transformou numa manifestação política.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V.Exa. sempre foi um homem
muito justo e honesto na condução dos trabalhos da Casa. Sinto muito que este
ato agora de V.Exa. não tenha sido coerente com a sua conduta aqui na Casa, no
conduzir desta Casa.
O SR. PRESIDENTE: V.Exa. fez uma Questão de Ordem ou uma repreensão ao Presidente?
V.Exa. pode fazer. O Presidente vai ouvir com humildade, mas não é o momento.
O SR. LUIZ BRAZ: De maneira alguma, eu não quero repreender o Presidente desta Casa,
até porque tenho o maior respeito pelo Presidente. O que não dá para consentir,
Sr. Presidente, é que, utilizando deste expediente, o Líder de sua Bancada vá
para a tribuna e faça censura às outras bancadas da Casa. Não pode o Líder da
sua Bancada usar desse expediente para censurar as outras bancadas.
O SR. PRESIDENTE: Está anotada a Questão de Ordem de V.Exa. Nós temos que tentar
resolver o assunto da melhor forma.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero fazer um apelo aos colegas de que nós
certamente temos que discutir essa questão do art. 94, mas agora já passamos
por esse momento. O Ver. Gerson Almeida fez seu pronunciamento. Seria bom que
pudéssemos retomar a Sessão, passarmos à Ordem do Dia, porque temos matérias às
quais as pessoas estão aguardando. É uma responsabilidade muito grande. Quero
pedir aos meus colegas que, se for possível, passemos ao segundo momento da
Sessão. Fraternalmente esta Vereadora usou a palavra.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, depois de tantas Questões de Ordem, algumas
anti-regimentais, quero dizer que a Mesa e V.Exa. agiram com base no princípio
da isonomia e igualdade, porque esse mesmo tempo foi concedido de outra forma,
e este Vereador que faz a Questão de Ordem naquele momento alertou das
conseqüências que daquele ato estavam advindo. Hoje, V.Exa. agiu de acordo com
o princípio da igualdade, que é um princípio constitucional, mas quero também
fazer coro às palavras da nobre Vera. Maria do Rosário para que esta Sessão
possa seguir, porque temos assuntos da maior importância para serem resolvidos
nesta data.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai devolver a palavra para o encerramento do pronunciamento e,
logo após, vou dar a minha opinião.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, fiz a intervenção. Estou ciente e
certo de que foi feita dentro dos termos regimentais. O meu pronunciamento é
político, naturalmente, porque esta Casa não tem outra natureza, e acredito que
cumpri radicalmente os preceitos legais e regimentais, assim como os Vereadores
de oposição fizeram regimentalmente a sua crítica, demonstraram o seu incomodamento ao fato de que este tema fosse
tratado da tribuna, porque, se não for tratado aqui, o controle que exercem
sobre a reprodução de informação, em outros tempos, faz com que estes assuntos
não tenham possibilidade de serem divulgados. Espero que todos estejam, amanhã,
às 5 horas, neste ato público, na frente da CRT. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, antes de fazer a chamada para a Ordem do Dia,
queríamos dizer que seguimos de uma forma bastante tranqüila e transparente os
ditames que constam no Regimento e o Parecer da douta Procuradoria, que nos diz
que cabe ao árbitro do Presidente conceder Tempo Especial. O Presidente concede
Tempo Especial no entendimento de que o assunto é realmente relevante. Agora, o
conteúdo do assunto é de responsabilidade exclusiva de quem está com o Tempo
Especial. Então, não tem como voltar atrás num processo desse. Se os Srs.
Vereadores sentiram que foi errado, procurem as formas políticas de corrigir. O
Ver. Gerson Almeida falou sob sua responsabilidade de um assunto que esta
Presidência, ao ser solicitada, entendeu que era importante. O conteúdo, a
forma como ele colocou pode não ter sido do agrado de todos e, possivelmente,
no meu ponto de vista, tenha sido um tanto equivocada no sentido de que poderia
estar ferindo o interesse de outros partidos aqui representados. Mas não foi,
na minha opinião, esta a intenção do Vereador. Essa é uma questão de juízo de
valores, é uma questão subjetiva de política, e o Presidente assume se errou.
Agora, a palavra foi dada a um Vereador, como poderia ter sido dada a qualquer
um dos Senhores. Não posso retirá-la. Não é essa a minha função. Não sou eu
quem vai repreender.
A Mesa solicita que possamos
entrar no próximo ponto. Questão de Ordem com o Ver. Luiz Fernando Záchia.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, primeiro
quero-lhe cumprimentar pela sua honestidade. Acho que todos querem contribuir
para que o processo possa andar de uma
maneira mais razoável. Entendo que houve um equívoco do Presidente em conceder
o tempo ao Ver. Gerson Almeida, porque V.Exa. foi, de uma maneira ou de outra,
ludibriado. V.Exa. entendia que o assunto ia ser tratado de uma outra maneira
pelo Ver. Gerson Almeida. Era um tempo
que, no entendimento desse Vereador, se caracterizava como tempo de
Liderança porque é um assunto que não surgiu hoje em Porto Alegre e o Ver.
Gerson Almeida tinha todos os espaços normais que esta Casa propicia para que
possamos discutir os assuntos nacionais, estaduais e municipais. Mas o Ver.
Gerson Almeida lhe sonegou a informação correta.
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Não cabe a nós fazermos, neste momento, uma
avaliação sobre a decisão da Mesa e sobre a fala do Vereador. Nós podemos,
regimentalmente, encaminhar uma mudança na interpretação predominante que está
orientando os trabalhos neste momento. Por esse motivo faço esta Questão de
Ordem, para que os trabalhos sejam retomados na Ordem do Dia, onde parou, e que
se continue a discussão, só que em outro momento. É impertinente, após a fala
do Vereador, fazermos uma avaliação de mérito sobre a fala do Vereador. Isso é
uma tentativa de enquadramento da fala do Vereador. É equivocado fazermos isso,
Ver. Záchia. Nós podemos receber de algum Vereador uma proposta, um
requerimento para que seja reavaliado, para que sugira critérios por discordar
do atual. Agora, não podemos fazer isso após a fala do Presidente na medida em
que o Presidente agiu de boa-fé, segundo a orientação que tem. Portanto, a
minha Questão de Ordem é para que se retomem os trabalhos no momento de
interrupção da Sessão, no caso, a Ordem do Dia, e que se encerre esse assunto
neste momento. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Queremos encerrar o assunto.
Solicitamos aos Srs. Vereadores, mas também não podemos negar a palavra.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha solidariedade pela
posição tomada por V.Exa. Se eu fosse o Presidente, provavelmente eu fizesse a
mesma coisa. Agora, posso-lhe informar que, do Plenário, eu não teria pedido o
tempo na forma regimental. Sou grato.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, da outra vez foi pedido para
o “Shopping” Cristal - um assunto que estava há muito tempo em discussão - esse
mesmo tempo aqui, e eu, na ocasião, disse que deveria haver um critério. Pedi
aquele parecer que V.Exa. leu e o parecer foi que, como não havia normatização,
ficaria a critério do Presidente. V.Exa. está agindo exatamente da mesma forma,
está sendo equânime. O problema é que daquela vez, como era para “bater” na
nossa Administração, não deu problema, ninguém reclamou. Só eu reclamei.
Engoli, aceitei. Pedi um parecer que normatizou a questão, dizendo que não há
norma e, portanto, cabe ao Presidente julgar. Hoje foi alguém da nossa Bancada
que pediu. O Presidente está agindo exatamente da mesma forma, sem privilegiar
ninguém.
O SR. PRESIDENTE: Agradecemos todas as manifestações, todas em apoio à melhor condução
possível dos trabalhos, com críticas e réplicas. A verdade é que eu queria
dizer, finalmente, sobre esse assunto que o meu critério, de agora em diante,
será fornecer tempo especial para relatórios de representações e para assuntos
que forem acordados entre as Lideranças.
O Ver. Gerson Almeida,
acredito que, se ele incorreu em algum erro, não foi na intenção que está sendo
colocada. Faço questão de dizer isso. Por outro lado, a pessoa que estava
solicitando esclarecimentos, o Líder do PSDB, disse: “eu concordo”. Era a única
pessoa que estaria reclamando naquele momento.
Quero encerrar o assunto e
chamar a Ordem do Dia.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de
requerer que o projeto de minha autoria, que está na folha nº 09 do expediente
da Sessão, Projeto de Lei do Legislativo nº 002/97, que concede o título
honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao economista Sr. João Pedro Stédile,
seja apreciado em primeiro lugar na ordem de votação.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa explica à Vera. Maria
do Rosário que já foi acordada entre as Lideranças a votação de um projeto de
Decreto Legislativo que trata de autorização para afastamento do Sr.
Vice-Prefeito de Porto Alegre para viajar a
Assunção, Paraguai.
Então, a Presidência coloca
em votação o Requerimento da Vera. Maria do Rosário, que solicita a votação do
projeto da folha nº 09 do expediente,
sem prejuízo da votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 09/97.
Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1963 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 009/97, que
autoriza o Vice-Prefeito Municipal a afastar-se do País, de 18 a 19 de junho de
1997.
Parecer
- da CCJ. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação, com o PDL.
O SR. PRESIDENTE: Nós colocamos, de imediato, para discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 09/97, que autoriza o
Vice-Prefeito José Fortunati a viajar à Cidade de Assunção, nos dias 18 e 19
deste mês, para participar da reunião do Conselho da Rede Mercocidades.
Recebemos um ofício do
Excelentíssimo Prefeito Raul Pont, justificando a mudança do representante da
Prefeitura de Porto Alegre nessa reunião. Srs. Vereadores, nós já havíamos
aprovado a licença do Sr. Prefeito, mas por motivos supervenientes, que ele
explica em um ofício enviado à Casa, solicitou a substituição do seu nome pelo
do Vice-Prefeito.
Em discussão o PDL nº 09/97.
(Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 0250/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
002/97, de
autoria da Vera. Maria do Rosário, que concede o título honorífico de Cidadão
de Porto Alegre ao economista e dirigente do Movimento dos Trabalhadores Rurais
Sem-Terra (MST), Senhor João Pedro Stédile.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Ávila: pela
aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Carlos Garcia: pela
aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros
da CMPA, nos termos do art. 82, § 2º, IV, da LOM;
- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do
Regimento da CMPA;
- renovação de votação nos termos do Art. 196 do
Regimento da CMPA;
- adiada a votação por três Sessões.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebeu três manifestações de entidades, e vai dar conhecimento
ao Plenário, sobre a matéria constante da folha 09. Queremos colocar que a
renovação de votação do PLL nº 02/97 será nominal. Recebemos três ofícios por
fax e peço que o Sr. Secretário os leia. O primeiro, que estava em nossas mãos,
mandei fazer cópia para distribuir.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê ofício da Sociedade de Economia do Rio Grande
do Sul.)
“Exmo. Sr. Ver. Clovis
Ilgenfritz,
M.D. Presidente da
Câmara de Vereadores de Porto Alegre.
A Sociedade de Economia do
R.G.S., a mais antiga e tradicional entidade dos economistas gaúchos,
instituição considerada de utilidade pública pelos Governos do Estado e da
Prefeitura de Porto Alegre, parabeniza a todos os componentes da Câmara
Municipal na pessoa de seu Presidente, Ver. Clovis Ilgenfritz, pela iniciativa
de conceder, por razões diferenciadas mas claramente meritórias, o Título de
Cidadão de Porto Alegre aos Economistas Guilherme Socias Villela e João Pedro
Stédile.
Porto Alegre, 11 de junho de
1997.
Rafaela Alves da Cunha,
Presidente.”
(Lê ofício da Associação dos
Docentes da UFRGS.)
“A Associação de Docentes da
UFRGS vem a sua presença para congratular-se com Vossa Senhoria e seus Pares
pela recente concessão do Título de
Cidadão de Porto Alegre a João Pedro Stédile, bem como manifestar a expectativa
de que essa colenda Câmara ratifique a atribuição dessa honraria ao Sr.
Stédile. Com nossa manifestação de apreço pelas atividades desenvolvidas pelos
nobres Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre, subscrevemos-nos
atenciosamente.
Prof. Renato de Oliveira,
Presidente da ADUFRGS.”
(Lê ofício do SINTEL,
Sindicato dos Telefônicos.)
“Sr. Presidente, a Direção
do SINTEL-RS apóia a concessão do Título Honorífico de Cidadão Emérito da
Cidade de Porto Alegre ao companheiro João Pedro Stédile, por sua luta na
defesa de uma causa social das mais justas. Condenamos com veemência o Vereador
que solicitou a revisão da mesma, visto que o Sr. João Pedro Stédile nada pediu
a essa Câmara Municipal e a esta Cidade. Revisar essa concessão revela, no
mínimo, irresponsabilidade e incoerência.
Sendo o que se apresentava
para o momento, aproveitamos a oportunidade para enviar as nossas mais cordiais
saudações.
Atenciosamente, José
Jurandir Teixeira Leite, Presidente”.
O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra a Vera. Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Na medida em que V.Exa. tomou a iniciativa de ler
os fax enviados, gostaria que fosse juntada ao processo também a manifestação
de apoio da entidade sindical do SINDICONSTRUPOLO, assinada pelo seu Presidente
Norman Krueguel Los, apoiando o título de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. João
Pedro Stédile, bem como citar manifestações de apoio que recebemos dos
Deputados Estaduais.
O SR. PRESIDENTE: Vera. Maria do Rosário, V.Exa. pode solicitar à Mesa que junte ao
processo as manifestações, mas seria de bom grado que elas apenas fossem
colocadas no processo e, no momento do encaminhamento e de outros
pronunciamentos, pudesse dar conhecimento ao Plenário. A Mesa recebeu, como
Presidência, três ofícios e achou que devia passar aos Vereadores. Os que
V.Exa. recebeu já estão aceitos de plano para participar do processo.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não quero
entrar no mérito da discussão, até porque eu concordo com o teor do que foi
lido. É que eu tenho preocupação de nós mantermos os mesmos procedimentos nesta
Casa para todas as tramitações. Eu
pergunto à Mesa se esse procedimento de ler os ofícios que chegam na Mesa
diante do Plenário é o procedimento que a Mesa vai adotar em todos os projetos
desta Casa. Aí não é justo com os demais projetos.
O SR. PRESIDENTE: É a primeira vez que a Mesa recebe. Por isso, adotou essa postura,
Vereadora. Não vou ler mais.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Ou V.Exa. lê de todos, na condição de Presidente,
ou não lê de nenhum. Eu quero justiça para todos.
O SR. PRESIDENTE: Eu estou justificando a V.Exa. que nunca fiz leitura, porque não
recebi em outras oportunidades telegramas pedindo para dar conhecimento ao
Plenário da Câmara. Eu poderia dar sem ler, mas eu fiz questão de ler porque
era mais fácil. Mas posso mandar tirar cópia e entregar para todos.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Há um pedido de licença do
Ver. Nereu D’Ávila, do meu partido, e, tratando V.Exa. de uma questão polêmica
e complexa, indagaria a V.Exa. da possibilidade, dada a natureza da matéria, de
se diligenciar a convocação do suplente. Imagine V.Exa. o desdobramento
político da questão. Vamos admitir que esta matéria fique dependendo de um
voto. É nesse sentido que eu faço esta Questão de Ordem.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa está consciente desse assunto, consultando a Diretoria
Administrativa.
O Ver. Nereu D’Ávila
solicita licença para tratar de interesses particulares nesta data.
(Obs.: Foi aprovado
Requerimento de licença do Ver. Nereu D’Ávila, conforme consta da Ata.)
O SR. LUIZ BRAZ (Esclarecimento): Sr. Presidente, é apenas uma questão de
esclarecimento, dado que já tínhamos começado a Ordem do Dia. Eu pergunto se é
legal a substituição do Vereador no meio da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: É, Ver. Luiz Braz. Eu me preveni disso. Art. 163, II, “a”: “A Ordem do Dia só poderá ser
interrompida ou alterada para votar pedido de licença do Prefeito, para votar
requerimento de licença de Vereador”, que é a letra “a” - depois têm outros. É
perfeitamente regimental. Poderia ser durante o encaminhamento, mas entendemos
melhor, para não criar nenhum outro óbice. Por isso, em tempo, o Ver. Elói
Guimarães solicitou esse tipo de esclarecimento.
Em votação. O Ver. Pedro
Ruas está com a palavra para encaminhar o PLL nº 02/97.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Ao longo da história do nosso País, uma
das maiores tragédias sociais de que, infelizmente, temos conhecimento é a
falta de trabalho para aqueles que da terra querem viver, aqueles que, com o
seu suor, sustentam a população inteira do País, aqueles trabalhadores, antes
conhecidos como camponeses, hoje como trabalhadores rurais que, ao longo dos
anos, não têm conseguido realizar e concretizar o seu sustento pela falta da
terra, pela falta da matéria prima mais importante para a sua sobrevivência: a
possibilidade da terra para o trabalho. Essa tragédia brasileira, que, de certa
forma, é uma tragédia do terceiro mundo, para nós, do PDT, sempre motivou
posições firmes e avançadas. O PDT esteve no início de todas as lutas, neste
século, em relação à terra, e o PDT está, em todos os momentos em que é
solicitado, ao lado dos trabalhadores que buscam essa condição indispensável,
essa condição “sine qua non” para o seu sustento e para o sustento da sociedade
brasileira: a terra para trabalhar e produzir.
O Sr. João Pedro Stédile, em
nossa sociedade, junto com outros companheiros e com os mártires da luta dos
trabalhadores sem terra, representa a opção pelo trabalho sério pelo sacrifício
e pela inteligência com que conduz a sua ação e a de seus seguidores. Nesse
sentido é altamente merecido o título de Cidadão de Porto Alegre, como seria o
de Cidadão do Brasil e o de Cidadão do Mundo, a uma pessoa que dedicou e dedica
a sua vida ao mister de fazer com que os trabalhadores busquem uma opção digna
de sobrevivência. Aquilo que os trabalhadores sem terra buscam para a sua
sobrevivência, na verdade, é a condição fundamental para a sobrevivência de
todos nós. Por isso, João Pedro Stédile, que pode ser Cidadão de Porto Alegre,
que pode ser Cidadão do Brasil e que pode ser Cidadão do Mundo, por representar
essa luta, por representar essa força de trabalhadores, tem, efetivamente, o
nosso apoio nesse sentido. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com
muito orgulho que nós encaminhamos favoravelmente a votação desse Projeto da
nobre Vera. Maria do Rosário. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar.
O SR. LAURO HAGEMANN:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não terei a pretensão, ao encaminhar
favoravelmente a votação deste processo, de modificar a opinião de alguns
Vereadores que já manifestaram muito claramente a sua posição. Segundo essa
manifestação, dificilmente o processo será aprovado nesta segunda votação. Srs.
Vereadores, eu sou oriundo de um partido que erigiu o que se chamava de reforma
agrária como uma de suas prioridades e, se não foi o primeiro, foi um dos
primeiros a encaminhar essa luta em nível nacional.
Nós temos autores que se
notabilizaram pelo exame dessa questão: Gabriel Passos, com o seu “Quatro
séculos de latifúndio no Brasil”, começou a esteira dessas publicações,
examinando a questão da terra. Hoje, examinando o quadro que estamos vivendo,
me dou conta de que muita coisa mudou neste País. Felizmente, aquilo que era
“coisa de comunista”, há menos de 20 anos atrás, hoje está sendo assumido por
um enorme contingente da sociedade, inclusive, e principalmente, pela Igreja
Católica, afora outros segmentos sociais, ponderáveis, que estão encaminhando
essa questão.
Nós estamos, hoje, diante de
um quadro que me entristece e me preocupa, porque o Movimento dos Sem-Terra,
que, originalmente, era chamado Master, aqui no Rio Grande do Sul, tinha,
exatamente, esse nome - Movimento dos Agricultores Sem Terra - Master -, que
foi encampado pelos dirigentes de então: Leonel Brizola; o saudoso João Caruso;
o Milton Cerres Rodrigues, ainda vivo, pai do Wilson e do Newton Müller
Rodrigues, juntos com companheiros nossos que agiam na clandestinidade. É
preciso refazer essa história, pois parece que tudo isso está sendo ignorado;
mais do que ignorado, pisoteado.
Eu receio que esse gesto da
Câmara Municipal de Porto Alegre, ao negar o voto a quem não pediu, mas que
representa essa luta, possa significar não uma nódoa - porque não acontecerá
isso -, mas um retrocesso público a respeito do que significa o Movimento dos
Sem-Terra. Lamento que tenham pedido a renovação de votação e, justamente, de
quem partiu. Alguns encaminhamentos, no decorrer desse processo, também foram
equivocados. Tenho que dizer isso.
Mas quero valer-me de um
editorial do “Jornal do Brasil” do dia 23 de maio, do nosso conterrâneo Luiz
Fernando Veríssimo, que se chama “Demônios”, em cuja parte final ele expressa o
que significa esse processo. Diz ele: (Lê.) “O que os sem-terra e o Stédile
estão dizendo com toda a clareza é que a dívida da sociedade brasileira com a
sua maioria miserável está chegando à sua hora de execução. E ninguém pode
dizer que não recebeu suficientes avisos de cobrança. Eles - os sem-terra
- sabem que a política ainda é o melhor caminho e que a violência sempre
acaba favorecendo a direita. E ninguém está pregando saques de supermercados, a
não ser para ouvidos predispostos a ouvir mal. Sua mensagem - a do Stédile e
dos sem-terra - é que meia palavra, meia intenção, meia solução, enfim, meia
social-democracia não bastam mais.” Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Gerson Almeida para encaminhar.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais
assistentes. Na verdade, a votação que vamos realizar daqui a alguns minutos
tradicionalmente tem sido um das votações mais tranqüilas e unânimes dentro
desta Casa, até porque para qualquer Vereador indicar alguém para Cidadão ou
Cidadã Emérita de Porto Alegre é preciso que todas as lideranças encaminhem,
concordando ou não com o mérito da questão. Isto é uma prevenção regimental
para que não coloquemos nenhum cidadão ou cidadã numa situação em que hoje João
Pedro Stédile está colocado.
Essa Casa já deu o título de
Cidadão Emérito para João Pedro Stédile. Vinte e quatro votos fizeram de João
Pedro Stédile Cidadão da Cidade de Porto Alegre, capital dos gaúchos, cidade
que optou há muito pela democracia e pela afirmação de todas as lutas por
justiça social e por melhores condições de vida.
É por isso que hoje o
homenageado é João Pedro Stédile. A proposta da Vera. Maria do Rosário é
homenagear João Pedro Stédile, mas o título e a cidadania em nome de João Pedro
Stédile vão para milhares de crianças e adultos que neste País inteiro vagueiam
no campo, resistem e lutam no campo, resistindo à condenação que a atual
estrutura fundiária nesse País quer impor a todos os homens e mulheres
trabalhadores do campo, da cidade, que é resistir a serem favelados nas grandes
cidades, resistir a verem suas filhas prostituídas nas grandes cidades,
resistir a serem condenados a ir para uma esquina e viver de esmolas. A luta
dos trabalhadores rurais sem terra é uma luta pela afirmação da dignidade e da
cidadania de milhares de pessoas do País inteiro, que pode ser assegurada se
for realizado no Brasil aquilo que todos os países capitalistas, inclusive para
se desenvolverem, fizeram há mais de um século: a reforma agrária.
O Ver. Lauro Hagemann, velho
militante popular deste País, disse muito bem: a luta pela reforma agrária já
foi inclusive chamada de luta de comunistas, luta de baderneiros ou coisa do
gênero. No entanto, no final do século, ainda a repetir frases como essa, é, no
mínimo, um insulto não à inteligência, mas um insulto a qualquer e mais
elementar sentimento de humanidade e de justiça social, porque é indignante ver
milhares e milhares de hectares de terras vazios e com arame farpado e milhares
e milhares de pessoas morrendo de fome no primeiro ano de vida porque não têm
uma alface para comer. A terra está lá, improdutiva.
Portanto, Senhoras e
Senhores, eu não queria politizar um título de Cidadão Emérito. Não é nosso
objetivo politizar um título de Cidadão Emérito até porque a Bancada do Partido
dos Trabalhadores, decisiva na atual composição desta Câmara para que qualquer
pessoa ganhe título de Cidadão Emérito, nessa discussão toda já votou três ou
quatro títulos de Cidadão para pessoas com estamento e convicção ideológica bem
diferente da nossa, porque nós achamos que a política não é só apreensão e dar
mérito àqueles que comungam das mesmas idéias que nós, mas a política é,
sobretudo, um ato de civilidade e, portanto, civilidade significa conviver com
a diferença, ser tolerante, conviver com os extremos. É isso que nós fizemos
quando votamos unanimemente títulos para pessoas ilustres desta Cidade, mas que
são de posições de direita, posições que nos combatem. Nós trabalhamos com a
tolerância e com a civilidade, e eu tenho certeza de que a Câmara de Vereadores
de Porto Alegre, em todas as suas bancadas, a mesma Câmara que já deu o título
para João Pedro Stédile, vai hoje dar novamente o título a ele e continuar a
estar à altura da Cidade de Porto Alegre, que quer um país, uma cidade, um
estado justo e digno para todos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar como
autora do Projeto.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Vereadoras,
Senhores e Senhoras que acompanham esta Sessão, muito especialmente todos os trabalhadores
que estão aqui, rurais e urbanos, de mãos dadas dizendo que nós temos tudo em
comum e muito pelo que lutar. Temos que lutar pela terra, temos que lutar pelo
emprego, temos que lutar pelo alimento, temos que lutar pela cidadania e pela
dignidade que nos é roubada todos os dias.
Saibam os Senhores que a
nossa proposição, quando foi aprovada nesta Casa, encheu esta Vereadora e a
todos nós de profunda alegria. Isso porque, quando recebi de João Pedro Stédile
uma correspondência dizendo que aceitava este título, ele disse assim: “Aceito,
muito honrado, receber a homenagem proposta por essa Casa Legislativa
agraciando-me com o título de Cidadão Porto-Alegrense. Sou natural de Lagoa
Vermelha, como bem sabem; transformado em cidadão porto-alegrense, mais do que
um envaidecimento pessoal, será certamente uma homenagem a todos os gaúchos não
porto-alegrenses de nascimento que lutam por justiça social e pela reforma
agrária. Tenho certeza de que cada militante do MST se sentirá igualmente
agraciado, e a eles dedicarei essa eventual distinção. Muito obrigado”.
Este título, aprovado pela
Câmara de Porto Alegre, já não me pertence. Já não pertence, também, ao Sr.
João Pedro Stédile. Ele homenageou, com este título que nós aprovamos, a cada
trabalhador sem terra que tem em seu rosto os sulcos que são sulcos iguais aos
da terra; são os próprios sulcos da terra. Que tem no seu rosto a cor do sol e
que aqui estão retratados em fotografias que revelam a trajetória e a vida dos
trabalhadores deste País que não vendem seu voto no Congresso Nacional, que não
estão em negociatas, mas que é gente que trabalha, que tem honradez, gente que
luta e que foi retratada por Sebastião Salgado em um dos documentos mais
importantes da história documental deste século, um trabalho que Sebastião
Salgado dedicou ao Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra.
Eu me orgulho de ser
brasileira, porque no nosso País existe
o Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra, porque no nosso País existem pessoas
que têm espinha dorsal e que dizem aos seus irmãos, que dizem àqueles que
sofrem: “Lutem, sigam o seu caminho, falem da sua cultura, falem da sua gente”.
Porque nós precisamos nos revoltar - é fato -, quando nós temos quatro milhões
e oitocentas mil famílias de trabalhadores rurais sem terra no Brasil, segundo
o censo de l985, quando nós temos cento e quarenta mil famílias sem teto e sem
terra em todos os rincões do Estado do Rio Grande do Sul. Essa é uma gente que
sofre, mas é uma gente que luta, porque tem esperança de que o futuro pode ser
diferente, e que não entrega o seu futuro somente aos governantes, mas que
pressiona com honradez, pelas responsabilidades que os governos têm de
promoverem a justiça social, o que não fazem. Porque, num País que não
enfrentou a realidade de 46% de nossas áreas cultiváveis estarem na mão de um
por cento da população, nós não podemos
ter justiça social.
João Pedro Stédile é um
economista renomado. Poderia trabalhar em uma multinacional, ser funcionário de
um governo, mas fez a sua opção de trabalhar e atuar junto aos trabalhadores
sem terra na organização popular. Sinto-me honrada por oferecer a esta Casa a
possibilidade de que nós o tenhamos como Cidadão de Porto Alegre. Pode ser
feita por este Plenário uma cassação que não venha a honrar a tradição
democrática desta Câmara de Vereadores, e de cada trabalhador desta Cidade
estará sendo também retirada a cidadania, mas no nosso coração, na nossa
consciência, na nossa alma de porto-alegrenses jamais deixará de existir o
reconhecimento a cada trabalhador sem terra como um cidadão da Cidade de Porto
Alegre.
Muito obrigada, inclusive
pela possibilidade que me deram de exceder um pouco o tempo, em nome dos
trabalhadores rurais sem terra e da legitimidade que tenho também, Ver.
Sebenelo, como Vereadora desta Casa.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação nominal o PLL nº
02/97. (Após a chamada.) REJEITADO o
PLL nº 02/97 por 18 votos SIM, 12
votos NÃO, 01 ABSTENÇÃO. Foi rejeitado em função de não ter atingido os 22 votos
regimentais para este tipo de Projeto.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Leremos as Declarações de Voto.
Declaração de Voto do Ver.
Reginaldo Pujol: (Lê.)
“Mantenho meu voto contrário
à concessão do título de Cidadão Honorário de Porto Alegre ao Sr. João Pedro
Stédile. Minha posição se fundamenta nas razões que expus da tribuna quando da
primeira votação da matéria. Entendo necessário que se realizem profundas alterações
na política agrícola do País. Nesta linha, somos daqueles que entendem
importante que seja redistribuída a propriedade rural, especialmente aquela que
não se encontre produzindo e contribuindo na produção de alimentos, trabalho e
riqueza. Inobstante, não me filio à corrente daqueles que desejam alcançar os
seus objetivos desrespeitando a lei e o Estado de Direito, isto é, a chamada
Reforma Agrária, na marra e fora da lei. Sou defensor do Estado de Direito
Democrático preconizado pela Carta Magna do País e que se constitui no alicerce
da democracia brasileira, a qual, ainda
que incipiente, deve ser preservada, aprimorada e defendida. Não se diga, por
impróprio, que a luta dos sem-terra autoriza a insuflação da violência, a
invasão de propriedades e o tumulto urbano que a partir das derradeiras
posições do Sr. Stédile se busca impor no País sob o falso pretexto de apoiar a
causa da Reforma Agrária. Assim, meu voto é claro e constitui-se em um brado
contra a violência nos campos e nas cidades e, por conseqüência, um libelo a
todos aqueles que, sob qualquer pretexto, pretendem debilitar, enfraquecer e
contestar o Estado de Direito Democrático.”
Declaração de Voto do Ver.
Antônio Losada: (Lê.)
“Sim, contra o desemprego.”
Declaração de Voto do Ver.
Cláudio Sebenelo: (Lê.)
“A favor da reforma agrária,
a favor do MST, contra o título a João Pedro Stédile.”
Declaração de Voto da Vera.
Tereza Franco: (Lê.)
“As proposições em que são
concedidos os títulos de Cidadão de Porto Alegre por merecimento são sempre
aprovadas por se tratarem de personalidades que se destacaram de várias
maneiras na nossa Cidade. Ao votar sim, dando o título a João Pedro Stédile,
fui abordada por diversos setores da sociedade que manifestaram desconformidade
com meu voto por entenderem que este senhor, ultimamente, tem-se projetado por
estimular enfrentamento às instituições e à ordem legal, com o que eu e meus
eleitores não concordamos. Por esse motivo, fui levada a mudar a minha posição,
pois não posso concordar que pessoas com esse comportamento mereçam tal deferência.”
Declaração de Voto da Vera.
Maria do Rosário: (Lê.)
“No dia 17 de abril de 1996,
no estado brasileiro do Pará, perto de uma povoação chamada Eldorado dos
Carajás (Eldorado: como pode sarcástico o destino de certas palavras...), 155
soldados da polícia militarizada, armados de espingardas e metralhadoras,
abriram fogo contra uma manifestação de camponeses que bloqueavam a estrada em
acção de protesto pelo atraso dos procedimentos legais de expropriação de
terras, como parte do esboço ou simulacro de uma suposta reforma agrária na
qual, entre avanços mínimos e dramáticos recuos, se gastaram já cinqüenta anos,
sem que alguma vez tivesse sido dada suficiente satisfação aos gravíssimos
problemas de subsistência (seria mais rigoroso dizer sobrevivência) dos
trabalhadores do campo. Naquele dia, no chão de Eldorado dos Carajás ficaram 19
mortos, além de umas quantas dezenas de pessoas feridas. Passados três meses
sobre este sangrento acontecimento, a polícia do estado do Pará, arvorando-se a
si mesma em juiz numa causa em que, obviamente, só poderia ser a parte acusada,
veio a público declarar inocentes de qualquer culpa os seus 155 soldados,
alegando que tinham agido em legítima defesa, e, como se isto lhe parecesse
pouco, reclamou processamento judicial
contra três dos camponeses, por desacato, lesões e detenção ilegal de armas. O
arsenal bélico dos manifestantes era
constituído por três pistolas, pedras e instrumentos de lavoura mais ou
menos manejáveis. Demasiado sabemos que, muito antes da invenção das primeiras
armas de fogo, já as pedras, as foices e os chuços haviam sido considerados
ilegais nas mãos daqueles que, obrigados pela necessidade a reclamar pão para
comer e terra para trabalhar, encontram pela frente a polícia militarizada do
tempo, armada de espadas, lanças e alabardas. Ao contrário do que geralmente se
pretende fazer acreditar, não há nada
mais fácil de compreender do que a
história do mundo, que muita gente ilustrada ainda teima em afirmar ser
complicada de mais para o entendimento rude do povo.”
(Extraído do texto de
introdução do livro TERRA. COMPANHIA DAS
LETRAS. São Paulo, 1997. Texto de
José Saramago.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa suspende os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos
às 18h37min.)
O SR. PRESIDENTE (às 18h39min): Estão reabertos os trabalhos. Questão de Ordem com
o Ver. Reginaldo Pujol.
O Sr. Reginaldo Pujol: Fundamentado, Sr.
Presidente, no Regimento da Casa, eu quero colocar a V. Exa., justificando a
Questão de Ordem, que pessoalmente não dei vazão a nenhum tipo de reação.
Respeitei o direito das pessoas que tinham posição diversa da nossa de se
manifestarem e tomarem posição até que ferem o Regimento da Casa. Mas não posso
tolerar que as pessoas sejam estimuladas por colegas nossos, querendo nos
colocar em posição de enfrentamento com os populares que, exercendo um direito
legítimo, estão colocando sua posição. Que eles façam contra o Regimento, nada
a ver, mas que os nossos colegas os estimulem tem que ter o nosso protesto, e o
faço na forma do Regimento, em Questão de Ordem.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa fez o possível para não citar nomes, porque as coisas partiram
de todos os lados. Até porque, para dar prosseguimento aos trabalhos, é melhor
que a gente dê tempo para que os ânimos se acalmem. Se isso não acontecesse,
teríamos que tomar outras providências, mas felizmente não foi preciso. Não
vamos usar processos inibitórios ou de força sem esgotarmos outros tipos de
processos.
Tem a palavra o Sr. 1º
Secretário para ler Declaração de Voto.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Declaração de Voto da Vera. Anamaria Negroni. (Lê.)
“Mantenho o meu voto,
rejeitando o projeto de concessão de título ao Sr. João Pedro Stédile.
Acreditamos como legítimos todos os movimentos que defendam uma melhor
qualidade de vida ao povo brasileiro, porém o MST defende a invasão, a
violência para continuar existindo. O MST é invasão e a invasão é o MST. Porém o que estamos discutindo nessa pauta é
conceder ou não um título de Cidadão de Porto Alegre. Infelizmente, o Sr.
Stédile não preenche os pressupostos legais e regimentais para concessão de tão nobre título. É um
economista que vive às custas da sobrevivência desse movimento, que deveria ser
pacífico e não de pregação da violência. Portanto, não merece receber o título
em questão. Somos contra o anarquismo. Somos a favor sempre da democracia.
Democracia sempre!”
DISCUSSÃO
GERAL - 2ª SESSÃO
PROC. 0687/97 - PROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que acrescenta
parágrafos ao Art. 119 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e dá outras
providências. (exposição das contas do Município ao contribuinte)
Parecer
- da Comissão Especial -
Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- discussão geral e votação nos termos do
Art. 130 e seus §§ do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PELO nº 01/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. O
Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na verdade, é
entristecido que faço a discussão desse Projeto. A minha vontade é de ir para
casa e chorar num quarto fechado, escuro, pela decisão que tivemos
anteriormente, mas a minha atividade parlamentar me obriga a fazer a discussão
de um projeto sem nenhuma significação, sem nenhuma ressonância, um projeto que
não deveria estar sendo apreciado. É um projeto da lavra do Ver. Reginaldo
Pujol, que já teve outros momentos melhores no que tange não à questão
ideológica, mas à questão técnica. O Projeto de Lei trata da utilização do
cinto de segurança.
Sr. Presidente, este
Vereador se equivocou. Pensei que discutíamos o projeto do cinto de segurança.
Peço desculpas ao Ver. Reginaldo Pujol, autor da proposta.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Esse Projeto que
está hoje em segunda sessão de discussão
já mereceu, na Sessão passada, as considerações sábias do Ver. João
Motta, que propiciou, na sua análise, um estabelecimento, Ver. Juarez, um
debate sobre a matéria na qual se percebeu o aprofundamento do estudo do Ver.
João Motta, tamanho foram os judiciosos conceitos por ele emitidos. Em verdade,
se esse Projeto tivesse que ser votado no dia de hoje, nós haveríamos de
entender que, pelo clima que se instalou, de verdadeiro confronto na Casa, não
seria o momento mais adequado e nem o mais importante, até porque iniciar a
discussão de um projeto dessa profundidade às 18h50min de uma Sessão
movimentada como foi essa nossa era a mais clara indicação que o ambiente da
Casa não estaria a indicar a possibilidade de se ter boas soluções a respeito
de um projeto de emenda à Lei Orgânica, que tem a finalidade, como acentuei na
discussão anterior, de engajar, sob a ótica do Legislativo, a comunidade na
etapa eminentemente legislativa de tomada de contas, de fiscalização da
execução orçamentária.
Evidentemente, Sr.
Presidente, que esse assunto certamente poderia gerar algum tipo de polêmica, e
se eu o gerasse, geraria em função, como bem colocou o Ver. Renato Guimarães,
da Exposição de Motivos e não pelo que está inserido no Projeto de Lei, que me
parece não suscetível...Eu vou ter que aprender a falar no microfone ou conseguir da Direção Administrativa
da Casa que adeqúe o microfone às minhas deficiências pessoais. Certamente, não
tenho traquejo de falar no microfone, nem tenho a voz mais agradável aos ouvidos dos Srs. Vereadores. Por isso
até peço a tolerância, uma compreensão,
devido às minhas deficiências pessoais confessas.
Então, diria que esse
Projeto tem um objetivo de manter em discussão um assunto que inclusive no
Mercocidades, que se realiza nas próximas 48 horas, em Assunção, no Paraguai, tem predominância,
eis que o Vice-Prefeito da Capital, substituindo o Prefeito Municipal, que
havia sido autorizado a comparecer nesse evento, e no impedimento desse nós
hoje, aqui, autorizamos a ida do eminente Vice-Prefeito José Fortunati à
Capital Federal, onde se discutiria, fundamentalmente, o tema Orçamento
Participativo, que tem sido altamente difundido e que é a visão do Executivo na
fase primeira da elaboração do processo orçamentário, trazendo a comunidade
para opinar sobre parte dos investimentos que são realizados pela
municipalidade. É óbvio que disse parte porque a municipalidade também tem
algum tipo de engessamento, esse determinado por leis superiores que,
imperiosamente, determinam que a necessidade de alguns recursos, em percentuais
definidos, sejam utilizados na educação e na área de saúde pública.
Agora, Sr. Presidente, importante que nós, que temos tentado,
inclusive, regular sob lei essa atividade do Legislativo, do Executivo,
produzamos o exemplo positivo, disciplinando a nossa contribuição naquela etapa
que nos corresponde.
O SR. PRESIDENTE: Seu tempo esgotou, Ver. Reginaldo Pujol. A Vera. Clênia Maranhão cede
o seu tempo a V.Exa., que tem mais cinco minutos.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu não utilizarei os cinco minutos. Percebo que os
Vereadores estão até predispostos a encerrar os trabalhos desta Sessão. Não me
falta sensibilidade para isso. Mas eu diria, só para concluir essa linha de
raciocínio, que agora, Ver. Hélio Corbellini, nós estamos entrando pelo lado do
Legislativo, dizendo onde e como queremos e ensejamos que a participação
popular possa ocorrer juntamente ao nosso trabalho. V.Exa., inclusive, tem um
projeto semelhante, aquele na área da segurança pública, que outra coisa não é
senão a busca de um instrumento moderno, que a construção de Comissão Especial
e permanente, dentro da Casa, que se debruce sobre esse assunto. Então, nos
parece absolutamente tranqüilo que a função do Parlamento, na moderna
democracia, não se esgota na atuação dos parlamentares em Plenário, no discurso
puro e simples. Ela se realiza muito mais em atividades afins da ação
legislativa. E nada mais consentâneo e mais conseqüente do que a ação
fiscalizadora, que deve ser, inclusive, consagrada - e esta é a opinião de
grandes tratadistas da matéria, grandes administrativistas - como a grande
função primeira dos órgãos legislativos, a da sua fiscalização.
Então, Vera.Anamaria
Negroni, ao término desta Sessão, é claro que estamos sem quórum aqui para
continuarmos. Diria que vou aguardar o pronunciamento que o Ver. João Dib se
dispõe a fazer, porque, certamente, será uma contribuição muito forte que irei
receber na medida em que a experiência desse ilustre parlamentar, tanto no
Executivo como no Legislativo, o credencia para nos oferecer essa contribuição
positiva que advirá do seu pronunciamento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Como fez o Ver. Juarez Pinheiro, eu
também desejo declarar da minha tristeza na votação do título de Cidadão do Sr.
Stédile, a que, desde o primeiro momento, eu me manifestei contrário. No
entanto, assinei pela tramitação. Eu não brigo duas vezes com a mesma pessoa e
nem deixo que a pessoa que eu estimo, que eu aprecio, brigue comigo duas vezes.
Eu, simplesmente, me afasto. Então, hoje, a minha tristeza faz com que eu me
afaste de uma pessoa de quem eu gostava muito.
Mas, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a emenda à Lei Orgânica proposta pelo nobre Ver. Reginaldo Pujol
por certo visa a buscar a transparência que o Executivo Municipal tem negado a
esta Casa. Não sei se o que o Ver. Pujol pretende vai atingir os seus
objetivos, porque a química contábil feita no Executivo é uma realidade. O
Executivo tinha que nos fornecer dados de despesa de pessoal sobre receitas
correntes e nos mandou um monte de números, levando até a análises equivocadas,
porque não cumpriu com o seu dever. Então, a química contábil que é possível
que se faça aqui é muito tranqüila.
Eu devo lembrar que o
Executivo dizia, no início deste ano, que havia um superávit de 10 milhões de
reais. Criticado o Secretário Municipal da Fazenda por este Vereador pelo
superávit de 10 milhões de reais, ele foi à mesma rádio em que eu havia falado
e disse que eu queria que a Prefeitura tivesse déficit, que eu estava
equivocado, que eu estava brincado. Eu telefonei para ele com aquela mesma
preocupação que eu tenho de buscar a solução, e ele me disse - e eu não sei se
ele fala a verdade; acredito que sim: “Ver. Dib, não devem ser somente 10
milhões de reais; talvez sejam 15; talvez sejam 18; nós ainda não terminamos o
balanço da Prefeitura”. Na época do computador, ele ainda não tinha terminado o
balanço, mas achava que o superávit seria de 15 a 18 milhões de reais. Pela
minha experiência, eu sempre acredito no Secretário da Fazenda. E ele
apresentou seis milhões de reais. É uma química.
Ver. Gerson Almeida, V.Exa.
disse que sairia do Plenário quando eu falasse. Eu fico honrado com a presença
de V. Exa. e muito mais honrado com o seu aparte.
O Sr. Gerson Almeida: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
No meu aparte, que acredito ser até anti-regimental, porque não vou tratar do
tema, quero chamar a atenção de que, apesar de ter dito aquilo, eu fiz questão
de vir ao Plenário para ouvi-lo, diferentemente do que V.Exa. fez comigo. Mas
eu também sou um homem da pacificação, como é V.Exa.
O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, sempre soube do espírito conciliador de V.Exa. Foi uma
das coisas que sempre me estimulou a debater com V.Exa. Não foi com V.Exa. que
fiquei triste. De repente, vi heróis transformados, mas já estava acostumado.
Mas não acredito que o Ver.
Pujol vá obter os objetivos que pretende, mas, de repente, vai acontecer que o
que ele propõe vai valer. Porque outros Prefeitos virão, outros Secretários da
Fazenda virão e outros Vereadores virão e formarão um bloco maior para que
exijamos do Executivo Municipal as contas que tem negado sistematicamente, como
negou ao SIMPA, quando o Secretário da Administração disse: “exijo o
cumprimento da Lei do Ver. João Dib e da Lei Camata e retiraremos a
bimestralidade”. Como se ele pudesse fazer isso! Esqueceu-se S.Exa., do alto da
sua prepotência... E me lembro, quando o Secretário da Administração exercia o
cargo de Secretário, respondendo pelo Expediente da Prefeitura, as confusões
que ele fazia. Esta foi mais uma confusão que ele fez. Ele não tem como retirar
a bimestralidade, porque não foi dada por ele. Porque outras coisas até
retroagiram a lei, até retroagiram as decisões judiciais para prejudicar os servidores
municipais. E agora, quando por unanimidade foram retirados os embargos
apresentados pela Prefeitura, não vi nenhum Vereador do PT, nenhum Secretário
vir dizer: “o Tribunal, pela sua plenitude, pela sua unanimidade, diz que o PT
não tinha razão”. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Visivelmente, não há quórum. Por isso, encerramos a presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às
19h03min.)
* * * * *